O que aconteceu
Eu, titular da conta, apresento o presente requerimento formal para solicitar o encerramento definitivo de meu vínculo com esta plataforma, a eliminação dos dados pessoais cuja conservação não seja legalmente necessária e a cessação de quaisquer tratamentos de dados que não possuam fundamento jurídico válido.
Considerando a Medida Provisória n 1.394/2026, de 25 de setembro de 2026, e os direitos assegurados pela Lei n 13.709/2018 Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) , solicito o processamento integral dos seguintes pedidos.
1. ENCERRAMENTO DEFINITIVO DA CONTA E DO VÍNCULO COMERCIAL
Solicito a formalização do encerramento definitivo da minha conta, com a correspondente baixa de meu cadastro como cliente ativo e a impossibilidade de reativação automática ou de reabertura comercial sem iniciativa e manifestação expressa de minha parte, caso tal operação venha a ser legalmente permitida no futuro.
A indisponibilidade operacional da plataforma, decorrente das medidas regulatórias em vigor, não substitui a necessidade de formalizar e registrar este requerimento, inclusive para fins de encerramento do relacionamento comercial e exercício dos meus direitos como titular de dados pessoais.
2. ELIMINAÇÃO DOS DADOS PESSOAIS DESNECESSÁRIOS
Com fundamento nos arts. 15, 16 e 18 da LGPD, solicito a eliminação dos dados pessoais que deixaram de ser necessários às finalidades que justificaram seu tratamento, bem como daqueles tratados com base no consentimento cuja manutenção não encontre amparo em outra hipótese legal válida.
\*****, conforme aplicável:
Perfis de consumo, preferências comerciais e informações utilizadas para direcionamento de publicidade e ofertas.
Dados comportamentais e históricos utilizados exclusivamente para marketing, recomendação de produtos e segmentação comercial, quando dispensáveis e passíveis de eliminação.
Dados cadastrais complementares e demais informações pessoais desnecessárias à manutenção de registros legalmente exigidos.
Dados pessoais mantidos em listas de divulgação comercial e bases operacionais de marketing, inclusive por fornecedores e terceiros que realizem esse tratamento em nome da empresa.
Requeiro que a eliminação seja realizada também nos ambientes e sistemas sob controle da empresa nos quais esses dados desnecessários estejam armazenados, observados os limites técnicos e as obrigações legais aplicáveis.
Quanto aos dados cuja conservação seja legal ou regulatoriamente obrigatória, não pretendo exigir a supressão de registros que devam necessariamente ser preservados. Exijo, contudo, que a conservação se restrinja ao estritamente necessário para a finalidade legal correspondente, pelo período aplicável, sem utilização incompatível com essa finalidade.
3. REVOGAÇÃO DO CONSENTIMENTO E CESSAÇÃO DE COMUNICAÇÕES COMERCIAIS
Revogo expressamente os consentimentos anteriormente concedidos para o tratamento de meus dados pessoais com finalidades de marketing e publicidade, na medida em que o tratamento esteja fundamentado nessa base legal, nos termos do art. 18, inciso IX, da LGPD.
Solicito a retirada de meus dados das listas de marketing e a interrupção de comunicações promocionais por e-mail, SMS, telefone, aplicativos de mensagens, notificações push ou quaisquer outros canais utilizados pela empresa ou por seus parceiros comerciais.
Solicito, ainda, a cessação de perfilamento e de utilização comercial dos meus dados para ofertas, campanhas, segmentação ou estímulo ao retorno à plataforma, sempre que não houver outra base legal válida que justifique o tratamento.
Eventuais registros mínimos necessários para respeitar minha própria solicitação de não receber comunicações poderão ser mantidos exclusivamente para essa finalidade, sem utilização publicitária.
4. TRANSPARÊNCIA SOBRE EVENTUAIS DADOS RETIDOS
Caso a empresa entenda que determinados dados pessoais não podem ser eliminados, solicito resposta individualizada que identifique:
a) As categorias de dados conservadas.
b) A finalidade específica de sua manutenção.
c) A respectiva base legal, incluindo a obrigação legal ou regulatória que justifique a retenção, quando aplicável.
d) O prazo de conservação ou o critério objetivo utilizado para determinar o término desse período.
e) As categorias de terceiros ou destinatários com os quais esses dados tenham sido compartilhados, conforme os direitos de informação previstos na LGPD.
f) As medidas adotadas para impedir a utilização desses dados em finalidades comerciais incompatíveis com a justificativa de sua conservação.
Uma referência genérica à legislação, à política de privacidade ou a procedimentos internos não substitui o esclarecimento dos fundamentos aplicáveis às categorias de dados efetivamente retidas.
5. CONFIRMAÇÃO FORMAL DO CUMPRIMENTO
Solicito o fornecimento de número de protocolo e a confirmação, por escrito, das providências adotadas, incluindo:
O encerramento definitivo do cadastro e do vínculo comercial.
A eliminação dos dados pessoais abrangidos pelo pedido que não precisem ser legalmente conservados.
A revogação dos consentimentos pertinentes e a interrupção das comunicações promocionais.
A identificação das categorias de dados eventualmente retidas e dos respectivos fundamentos e prazos de conservação.
Peço a confirmação do recebimento em até 5 dias úteis e uma resposta fundamentada em até 10 dias úteis, como prazos solicitados para tratamento administrativo deste requerimento, sem prejuízo dos prazos legais específicos eventualmente aplicáveis.
Caso a solicitação não seja atendida integralmente, solicito que a empresa informe, de maneira expressa e fundamentada, quais providências foram realizadas, quais foram negadas e as respectivas razões jurídicas.
6. RESSALVA DE DIREITOS FINANCEIROS E DE RECLAMAÇÃO
O presente requerimento não representa renúncia a eventuais saldos, valores a receber, direitos de restituição, pretensões indenizatórias ou outros direitos decorrentes da relação mantida com a plataforma.
Se houver qualquer valor pendente de restituição ou regularização financeira, solicito que sua existência seja informada e que sejam fornecidas as orientações e os registros necessários para seu recebimento, observadas as disposições aplicáveis da MP n 1.394/2026.
O encerramento da conta e a eliminação dos dados pessoais que possam ser legalmente eliminados não devem ser interpretados como quitação geral, transação ou desistência de direitos que não sejam objeto expresso deste pedido.
7. EVENTUAL ESCALONAMENTO AOS ÓRGÃOS COMPETENTES
Na hipótese de ausência de resposta fundamentada, manutenção injustificada de dados pessoais ou continuidade de tratamentos incompatíveis com a legislação, reservo-me o direito de apresentar petição à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e reclamação aos demais órgãos competentes, instruídas com o presente requerimento e os respectivos comprovantes de envio e resposta.
O objetivo desta manifestação é obter o encerramento formal e definitivo do relacionamento comercial, a eliminação dos dados dispensáveis e a transparência sobre qualquer conservação que permaneça legalmente necessária, sem impor exigências incompatíveis com as obrigações legítimas da empresa.
Aguardo o protocolo e a confirmação formal das providências adotadas.