O que aconteceu
NOTIFICAÇÃO FINAL DE PROPOSTA DE ACORDO COM PRAZO PEREMPTÓRIO
Ref.: Consumidor.gov.br n ***** (e anterior n *****) | Procon-SP FA n ***** (Fase 2 DAOC) | ID de Usuário Betano n *****
O Consumidor (pessoa com deficiência física/PCD e consumidor hipervulnerável) vem registrar nesta plataforma Notificação Final direcionada à Ouvidoria da Kaizen Gaming Brasil Ltda. e ao seu escritório patronal (Vezzi Lapolla Advogados), apresentando PROPOSTA FINAL E DEFINITIVA DE ACORDO EXTRAJUDICIAL.
1. DOS FATOS E CONFISSÕES DA EMPRESA NOS AUTOS:
Histórico Auditado: O extrato oficial fornecido pelo DPO (arquivo *****) comprova 2.857 depósitos via PIX (R$ 195.108,39 brutos), 380 saques (R$ 141.399,90) e perda líquida real de R$ 53.708,49.
Comportamento Compulsivo: Foram realizados 823 depósitos na madrugada (28,8% do total) e 93,4% dos saques foram seguidos de novo depósito em até 24 horas.
Falha de Segurança e Confissão: O painel "Proteção do Jogador" mantinha limite fictício de R$ 250.000,00/dia e R$ 2.500.000,00/semana, com temporizador, pausa e autoexclusão inativos. A Ré admitiu no processo administrativo que abriu o procedimento de risco ***** em janeiro de 2026, mas liberou a conta por telefone em 06/04/2026, colhendo 677 depósitos adicionais (R$ 10.134,70 pós-abril), e só aplicou o bloqueio definitivo ***** em 23/10/2026, data da abertura da reclamação no Procon-SP.
Infração à LGPD: O DPO confessou atraso de 33 dias no fornecimento dos dados (Denúncia ANPD n *****).
2. CONVERSÃO EM PROCESSO SANCIONATÓRIO NO PROCON-SP:
Conforme documento oficial já anexado nos órgãos de defesa do consumidor (Abertura da Reclamação FA n *****), o Procon-SP converteu a reclamação em Processo Administrativo Sancionatório (Fase 2 DAOC) em 03/11/2026.
3. PROPOSTA FINAL DE ACORDO E CONDIÇÕES:
Visando ao encerramento definitivo da controvérsia, o Consumidor fixa a PROPOSTA FINAL DE ACORDO EXTRAJUDICIAL no valor único e irreajustável de R$ 12.000,00 (doze mil reais), a ser pago via transferência PIX para a chave CPF do próprio titular cadastrado na conta ID ***** (dados já constantes no cadastro desta plataforma e nos autos do Procon-SP).
Quitação Delimitada: Mediante o comprovante de crédito do PIX no valor de R$ 12.000,00, o Consumidor outorgará quitação estrita e exclusiva aos fatos discutidos na conta ID *****, informando a solução ao Procon-SP e desistindo do ajuizamento de medidas judiciais.
Prazo Limite Improrrogável: 18/11/2026, às 18h (art. 427 do Código Civil).
4. CONSEQUÊNCIA DO DESCUMPRIMENTO:
Decorrido o prazo limite sem o pagamento, os autos serão encaminhados formalmente à Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA/MF) e à ANPD, e a Ação Indenizatória será protocolada imediatamente no Juizado Especial Cível (JEC) no valor de R$ 60.908,49 (R$ 53.708,49 de Danos Materiais + R$ 7.200,00 de Danos Morais), com pedido liminar de arresto e bloqueio de contas via SISBAJUD (Arts. 300 e 301 do CPC).