O que aconteceu
Venho recebendo no meu telefone celular mensagens SMS de publicidade da Betnacional, enviadas pelos códigos curtos 2650011 e 2650010, com ofertas de aposta e links.
Não sou cliente da Betnacional, nunca me cadastrei no site ou aplicativo da empresa, nunca forneci o meu número de telefone a ela e nunca autorizei o uso dos meus dados para fins publicitários.
Há um detalhe que agrava o caso: uma das mensagens traz a identificação "Exclusivo *****", o que indica oferta vinculada a uma conta específica. Essa conta não é minha. Esta linha telefônica é minha, foi habilitada em meu nome há poucos meses e é um número reciclado pela operadora, prática normal e prevista na regulamentação da Anatel. Tenho recebido no mesmo número diversas comunicações dirigidas a uma terceira pessoa, que eu não conheço. Ou seja, a Betnacional está enviando a mim comunicações ligadas à conta de outro apostador, sem nunca ter confirmado a identidade de quem recebe as mensagens.
Isso significa que, além da publicidade não solicitada, há exposição de informação ligada à conta de um terceiro a quem não é o titular dela.
Chamo atenção ainda para a gravidade de enviar publicidade de apostas a destinatário não identificado, que pode ser menor de idade ou pessoa em tratamento por transtorno de jogo. A regulamentação de apostas de quota fixa exige comunicação responsável e proíbe o direcionamento de publicidade a quem não se cadastrou voluntariamente.
Requeiro:
1) a interrupção imediata de todo envio de publicidade ao meu número de telefone, por SMS, RCS, WhatsApp, e-mail, ligação ou qualquer outro canal;
2) a exclusão do meu número de todas as bases de marketing da empresa e de afiliados, agências e parceiros que recebam dados dela;
3) a desvinculação do meu número de telefone da conta de apostador à qual ele está associado, para que eu pare de receber comunicações dela;
4) a informação por escrito sobre a origem do meu número de telefone e sobre a base legal utilizada para o tratamento, nos termos do art. 18, incisos I, II, VI e VII, da Lei 13.709/2018;
5) a eliminação dos meus dados pessoais tratados com finalidade de marketing, nos termos do art. 18, inciso IV e parágrafo 2, da mesma lei;
6) a confirmação por escrito de que a exclusão foi efetivada e em que data.
O envio de publicidade sem consentimento e sem meio simples e gratuito de oposição desrespeita o direito do titular previsto no art. 18, parágrafo 2, da Lei 13.709/2018, e configura prática abusiva nos termos do art. 39 do Código de Defesa do Consumidor.