Impedida de cancelar plano
Não respondida
São Paulo - SP
27/07/2026 às 15:01
ID: 254945509
Sou aluna matriculada na unidade BG FITNESS (matrícula *****, plano BG Gold), e fui pessoalmente à recepção da academia solicitar o cancelamento do meu contrato.
Fui **impedida de formalizar o cancelamento** sob a justificativa de que eu teria "valores em aberto". Isso não tem nenhum amparo no contrato que assinei nem na legislação do consumidor:
1. Em nenhum momento o contrato condiciona o cancelamento à quitação prévia de débitos.
2. Existência de débito e direito de rescindir o contrato são duas coisas jurídicas distintas. A empresa pode cobrar valores em aberto pelas vias próprias, mas **não pode usar isso como impedimento para processar meu cancelamento**. Isso fere o princípio da boa-fé objetiva (art. 4, III do CDC) e caracteriza cobrança abusiva/constrangedora (art. 42 do CDC).
3. Ao me recusar o protocolo de cancelamento, a empresa está, na prática, me obrigando a continuar sendo cobrada por um serviço que não desejo mais utilizar o que pode configurar cobrança indevida, sujeita à devolução em dobro dos valores cobrados após a data do meu pedido (art. 42, parágrafo único do CDC).
**Solicito:**
- O registro formal e imediato do meu pedido de cancelamento, com a data em que compareci pessoalmente à unidade;
- A separação entre a discussão do débito (que estou disposta a negociar) e o processamento do cancelamento, que é meu direito independente da situação financeira;
- Confirmação por escrito de que nenhuma nova cobrança será feita a partir da data do meu pedido.
Caso não haja solução, vou formalizar reclamação junto ao PROCON e ao Juizado Especial