O que aconteceu
RECLAMAÇÃO GRAVE
Impedimento e proibição de entrada de pessoa autista (PCD) Falta de informação visível e alteração abusiva de regras Sexta-feira (09/10/2026)
À Organização da Brasil Game Show (BGS),
Venho por meio deste canal manifestar minha profunda indignação e registrar uma reclamação formal a respeito de um fato grave ocorrido no dia de hoje, sexta-feira, 9 de outubro de 2026, na portaria de acesso ao evento.
Uma pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) foi injustamente proibida de acessar as dependências do evento sob a alegação de que a entrada para PCD teria sido alterada e restrita somente para o dia 12 de outubro. Ressalto de forma veemente que não havia nenhum aviso visível na página oficial, no processo de compra ou na entrada do evento informando de forma clara, prévia e ostensiva sobre essa restrição de data.
O Código de Defesa do Consumidor (CDC) garante o direito básico à informação clara, precisa e oportuna (Art. 6, III). Alterar as condições de acesso sem aviso prévio e sem ampla visibilidade constitui prática abusiva e violação aos direitos do consumidor.
Mais grave do que a falha de informação é o fato de que tal atitude configura uma violação flagrante da Lei n 12.764/2012 (Lei Berenice Piana), que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e equipara o autista à pessoa com deficiência para todos os efeitos legais, além de ferir o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei n 13.146/2015). A recusa, retardamento ou impedimento de acesso a alguém em virtude de sua deficiência constitui ato discriminatório e ilegal. Políticas internas ou limitações de gratuidades não podem servir de pretexto para proibir ou impedir a entrada de uma pessoa PCD que esteja portando ingresso válido nas demais datas do evento.
O impedimento da entrada na data de hoje causou enorme constrangimento, humilhação e sofrimento psicológico desnecessário. Diante disso, exijo uma resposta imediata e um posicionamento claro da organização da BGS sobre o ocorrido, bem como a reparação imediata pelo transtorno causado hoje.
Aguardo retorno com a máxima urgência.
Atenciosamente,
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