O que aconteceu
Venho registrar reclamação contra a empresa Pharmaceutico em razão de alteração unilateral do valor anteriormente informado, aceito e integralmente pago.
DOS FATOS
No dia 29/09/2026, às 12h12, solicitei um orçamento à empresa.
Foi informado o valor de R$ 123,00, com desconto para pagamento à vista, resultando no valor de R$ 110,70.
No dia 30/09/2026, às 11h44, após contato da atendente Duda, efetuei o pagamento de R$ 110,70 por meio de PIX, para o CNPJ 04.743.335/0001-50.
O comprovante do pagamento foi encaminhado imediatamente à empresa, demonstrando de forma inequívoca minha aceitação da oferta e a conclusão do pagamento pelo valor informado.
Entretanto, no dia 01/10/2026, às 11h36, fui surpreendida com a informação de que os valores haviam sido alterados e que seria necessário realizar um pagamento adicional de R$ 117,90.
A cobrança adicional ocorreu, portanto, somente após a apresentação do orçamento, minha concordância com o valor, o pagamento integral e o envio do respectivo comprovante.
DA FUNDAMENTAÇÃO
A conduta relatada merece ser revista à luz do Código de Defesa do Consumidor (Lei n 8.078/1990).
O art. 30 do CDC estabelece que toda informação ou publicidade suficientemente precisa relativa a produtos ou serviços obriga o fornecedor e integra o contrato celebrado.
O art. 31 determina que a oferta deve apresentar informações corretas, claras e precisas, inclusive quanto ao preço.
O art. 35, inciso I, estabelece que, caso o fornecedor recuse o cumprimento da oferta, o consumidor poderá exigir o cumprimento forçado da obrigação nos termos originalmente ofertados.
Além disso, tratando-se de orçamento de serviço, o art. 40, 2, estabelece expressamente que, uma vez aprovado pelo consumidor, o orçamento obriga os contratantes e somente pode ser alterado mediante livre negociação entre as partes.
Também merece atenção o art. 51, inciso X, do CDC, que considera nulas cláusulas que permitam ao fornecedor variar unilateralmente o preço.
No presente caso, não se trata de uma simples consulta de preço sem conclusão da contratação. Houve orçamento, aceite, pagamento integral do valor informado e comunicação do pagamento à empresa.
Por essa razão, não considero legítima a exigência posterior de novo pagamento de R$ 117,90, sem que tenha havido prévia negociação ou concordância da minha parte.
SOLICITAÇÃO
Diante dos fatos, solicito:
A devolução integral ora pago de R$ 110,70, que até o presente momento não foi realizado.
Ressalto que possuo os registros das conversas, orçamento, horários, comprovante do PIX e demais documentos que demonstram a sequência dos acontecimentos.
Na ausência de solução, encaminharei a documentação ao PROCON e, se necessário, adotarei as demais medidas administrativas e judiciais cabíveis para resguardar meus direitos como consumidora.
Aguardo solução objetiva e formal para o caso.