O que aconteceu
Assunto: Notificação Extrajudicial Falha na Prestação de Serviço, Bloqueio Indevido de Conta e Dispositivo (Lei n 8.078/1990)
À BIGO Technology / BIGO LIVE Brasil,
Na qualidade de consumidor e usuário pagante da plataforma BIGO LIVE há mais de 7 anos (BIGO ID: *****), venho por meio desta notificar a empresa sobre a interrupção arbitrária e indevida dos serviços contratados.
Em 17/09/2026, minha conta, o hardware do meu dispositivo móvel e a minha rede Wi-Fi residencial foram alvo de um banimento de 358 dias sob a [Editado pelo Reclame Aqui] alegação de "Menor de Idade". Ocorre que nasci em 1984, possuo 42 anos e atuo no mercado de transmissões ao vivo recrutando e treinando streamers para agências parceiras do próprio BIGO LIVE e de outros aplicativos.
A conduta da plataforma descumpre a legislação consumerista brasileira (Lei n 8.078/1990 - CDC):
Artigo 14 (Responsabilidade Objetiva por Falha na Prestação do Serviço): A plataforma falhou ao aplicar sanções automatizadas severas com base em denúncias [Editado pelo Reclame Aqui]s e coordenadas efetuadas por terceiros (streamers e administradores de sala), sem realizar uma checagem prévia de identidade ou de dados cadastrais.
Artigo 20 (Vício do Serviço): O bloqueio total do acesso impede a fruição dos serviços e das transações/compras atreladas ao meu número de telefone e BIGO ID, gerando prejuízo direto ao usuário.
Artigo 39, V e IX: Configura prática abusiva a recusa injustificada de prestação de serviço e a imposição de penalidade sem a devida comprovação ou direito à ampla defesa.
A alegação de falta de acesso ao aplicativo por bloqueio de IP/dispositivo não isenta a empresa da obrigação de sanar o vício do serviço prestado.
Diante disso, solicito a imediata desinterdição do meu dispositivo, do IP da minha rede e a reativação da conta BIGO ID *****, sob pena de adoção das medidas judiciais cabíveis para reparação de danos materiais e morais, além de representação junto aos órgãos de proteção ao consumidor.
*****
BIGO ID: *****
Telefone: *****
Tentei contato pelo suporte interno do aplicativo e pelo formulário de recurso de banimento (Recibo *****), mas a solicitação foi rejeitada de forma automatizada sem análise humana.