O que aconteceu
Realizei, em 13/11, às 21h46, uma compra na plataforma Bilheteria Digital, *****, referente a 2 ingressos para o evento Enquanto Isso na Sala de Justiça 2027, no valor total de R$ 369,60, sendo R$ 330,00 pelos ingressos e R$ 39,60 pela taxa de serviço.
No início do dia seguinte, 14/11, tomei conhecimento de que compras realizadas presencialmente nas bilheterias da Bilheteria Digital, mediante pagamento via Pix ou cartão de débito, não possuem cobrança de taxa de serviço. Diante disso, solicitei o cancelamento da compra on-line e optei por adquirir os ingressos presencialmente.
Entretanto, ao realizar o estorno, a Bilheteria Digital restituiu apenas o valor dos ingressos, retendo indevidamente os R$ 39,60 referentes à taxa de serviço.
O cancelamento foi solicitado dentro do prazo de 7 dias previsto no Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que assegura ao consumidor o direito de arrependimento nas compras realizadas fora do estabelecimento comercial, com a devolução INTEGRAL dos valores pagos.
Além disso, o Art. 6, inciso III, do CDC garante o direito à informação clara e adequada, enquanto o Art. 39, inciso IV, veda práticas abusivas que possam induzir o consumidor ao erro. Eventuais restrições ao reembolso deveriam ser informadas de maneira clara e prévia, no ato da compra, não sendo aceitável surpreender o consumidor com a retenção de valores após o cancelamento.
Diante disso, solicito a restituição integral dos R$ 39,60 referentes à taxa de serviço, uma vez que exerci meu direito de arrependimento dentro do prazo legal.
Aguardo posicionamento e resolução efetiva da reclamação. Caso não seja realizada a restituição integral do valor solicitado, tomarei outras medidas cabíveis.