O que aconteceu
Venho por meio desta plataforma manifestar minha extrema indignação e exigir a restituição imediata do valor total de *****, depositados na plataforma "Bingo em Casa" entre os dias 31/08/2026 e 30/10/2026.
Meu login: ***** meu cpf: *****
Entrei em contato com o suporte da empresa solicitando o bloqueio e o estorno dos meus valores com base no meu mecanismo de autoexclusão vinculado ao sistema oficial do Governo Federal (gov.br) e às leis brasileiras de proteção ao consumidor e de regulamentação do setor de apostas. Contudo, para o meu espanto, a empresa teve o desplante de alegar que é "legalizada internacionalmente pela Anjouan" e, por isso, simplesmente "não considera" a autoexclusão do governo nem as leis do Brasil.
Essa conduta é totalmente ilegal e abusiva:
Atuação irregular no país: Nenhuma licença estrangeira de paraíso fiscal (como Anjouan) concede a uma empresa o direito de operar, captar apostadores e aceitar Pix no Brasil à margem da legislação nacional e sem a devida autorização do Ministério da Fazenda.
Violação do Jogo Responsável e Código de Defesa do Consumidor: Ao ignorar o sistema de autoexclusão e permitir que uma pessoa com bloqueio ativo realize depósitos expressivos, a empresa falha gravemente no dever de segurança e proteção ao consumidor (Lei n 8.078/1990).
Responsabilidade Solidária das Intermediadoras de Pagamento: Ressalto que as instituições de pagamento/bancos que processaram os Pix e repassaram esses valores para uma operação clandestina também respondem solidariamente na Justiça. O Banco Central e a legislação brasileira proíbem expressamente que intermediadoras facilitem transações financeiras para empresas de apostas irregulares no território nacional.
Diante do exposto, exijo o reembolso integral e imediato da quantia de ***** para a minha conta bancária de origem no prazo máximo de 48 horas.
Caso o estorno não seja realizado de forma amigável e célere, irei ajuizar uma ação judicial imediata, cobrando não apenas a restituição em dobro dos valores quando cabível, mas também incluindo no polo passivo da ação todas as empresas intermediadoras de pagamento que processaram os meus Pix para essa plataforma ilegal, além de registrar denúncias formais nos órgãos reguladores e de proteção ao consumidor (Procon e Banco Central).
Aguardo uma solução urgente.m