Assinatura digital: cancelamento e estorno após apresentação de planos enganosa

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Campinas - SP

25/05/2026 às 23:12

ID: 249669385

Acionei a empresa pedindo cancelamento da assinatura anual baseada no 'direito de arrependimento', previsto no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor. Por entender que a forma de apresentação dos planos, que destaca o valor mensal e não anual, induz o consumidor ao erro e ao entendimento de que é possível solicitar o cancelamento após o primeiro mês, assim como a maioria dos serviços de assinatura digital. Também não está totalmente explícito que os valores estão expostos em dólares.
Considerando o histórico recente de inatividade do serviço contratado, equivocadamente, solicitei o cancelamento e estorno de valores, aceitando, inclusive, aplicação de algum tipo de multa contratual.
Obtive, até o momento, respostas evasivas, com uma orientação sobre downgrade, que não era objeto da solicitação.

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