Biva

Reclamar dessa empresa

São Paulo - SP

04/06/2026 às 14:16

ID: 250531763

Prezados, venho solicitar a remoção imediata das dívidas prescritas vinculadas ao meu CPF incluídas indevidamente nas plataformas de Serasa limpa nome e acordo certo, visto que já ultrapassaram o prazo legal de 5 (cinco) anos, conforme o art. 206, § 5º, I, do Código Civil e o art. 43, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Após o prazo prescricional, a dívida torna-se inexigível, e sua manutenção em plataformas de negociação constitui prática abusiva e constrangimento indevido (arts. 42 e 71 do CDC).

Além disso, solicito, com base no art. 290 do Código Civil, o envio do termo de cessão de crédito devidamente assinado, que comprove que esta empresa é a real credora da dívida mencionada.

Não havendo comprovação válida da titularidade ou persistindo a exposição indevida, tomarei as medidas cabíveis junto ao Procon, consumidor.gov.br e Poder Judiciário, inclusive com pedido de indenização por danos morais.

Atenciosamente,
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