Cobrança indevida de dívida prescrita com pagamento automático não autorizado

Reclamação não respondida

Não respondida

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Belo Horizonte - MG

27/02/2026 às 08:01

ID: 241827975

À equipe da BL Serviços de Cobrança Ltda.,

Venho por meio desta manifestar minha profunda indignação com uma cobrança realizada recentemente em meu CPF. No dia 22/12/2025, fui surpreendido com o pagamento automático de um boleto emitido por esta empresa no valor de R$ 420.02.

Ocorre que tal pagamento foi efetuado sem minha autorização manual, uma vez que possuo a função de "Pagamento Automático" ativada no Serasa/Meu Banco para contas recorrentes. A BL Serviços de Cobrança emitiu um boleto referente a uma dívida da qual nao sei a origem e a data.

Ressalto os seguintes pontos legais:

Dívida Prescrita: A dívida em questão tem mais de 5 anos, estando, portanto, prescrita conforme o Art. 206, 5, I do Código Civil. Embora a dívida possa ser cobrada extrajudicialmente, ela não pode ser inserida em sistemas de emissão de boletos que acionam pagamentos automáticos sem o consentimento explícito e atual do consumidor.

Cobrança Indevida (Art. 42 do CDC): O Código de Defesa do Consumidor é claro: o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros.

Vulnerabilidade: Tenho 62 anos e prezo pelo meu histórico financeiro. A utilização de mecanismos que "capturam" o saldo bancário do consumidor para quitar dívidas caducas é uma prática abusiva e de má-fé.

Diante do exposto, exijo:

O estorno imediato do valor pago R$ 420.02, preferencialmente em dobro, conforme prevê a lei;

A baixa definitiva de qualquer débito em meu CPF no sistema de vocês;

A confirmação de que meu nome não será enviado aos órgãos de proteção ao crédito.

Caso o valor não seja devolvido administrativamente em até 5 dias úteis, registrarei reclamação junto ao PROCON-MG e incluirei este fato na ação judicial que já estou estruturando para outros fins.

Atenciosamente,
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