Reembolso Não pago.
Não respondida
Salvador - BA
08/09/2026 às 15:04
ID: 258478803
Comprei uma passagem de ônibus pela plataforma. No dia 29 de agosto de 2026, Após 5 dias desistir da compra. Solicitei o cancelamento mas a plataforma não deu reembolso de todo o valor. Me cobrando taxas.
No entanto, de acordo com o Artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que rege as compras realizadas fora do estabelecimento comercial (internet), o consumidor possui o prazo de 7 dias corridos para desistir do serviço. O parágrafo único deste mesmo artigo garante que os valores pagos devem ser devolvidos de imediato e de forma integral, o que inclui repasses, tarifas e quaisquer taxas de serviço.
O risco do negócio não pode ser repassado ao consumidor. A retenção de taxas em cancelamentos efetuados dentro do prazo legal de 7 dias é considerada prática abusiva e viola a legislação vigente.
Diante do exposto, solicito o reembolso imediato do valor residual que foi retido indevidamente.