O que aconteceu
Título da Reclamação: Cobrança indevida de multa por rescisão e descumprimento de acordo de suspensão temporária
Gostaria de registrar minha indignação com a postura da BMT Internet em relação ao meu contrato (*****).
Após entrar em contato com a equipe de cobrança da empresa via WhatsApp, fui informada sobre uma pendência financeira referente à fatura de julho/2026. Durante a conversa, declinei expressamente do cancelamento definitivo do contrato devido ao valor abusivo da multa rescisória cobrada e solicitei a SUSPENSÃO TEMPORÁRIA do serviço, direito garantido pelo Art. 67 da Resolução n 632/2014 da Anatel.
A atendente da BMT informou que, para efetivar a suspensão temporária, era necessário quitar o débito pendente, afirmando textualmente: "Assim que reativar já pode fazer a suspensão temporária".
Cumpri rigorosamente a minha parte do acordo: efetuei o pagamento do débito solicitado e autorizei a retirada dos equipamentos. No entanto, após o recebimento do valor e a devolução dos aparelhos, a empresa agiu de má-fé e alterou o combinado, alegando que o contrato havia sido cancelado automaticamente e passando a me cobrar uma multa indevida no valor de *****, além de ameaçar negativar meu CPF no SERASA.
Ressalto que:
Não solicitei nem autorizei o cancelamento definitivo, optando formalmente pela suspensão temporária;
Não assinei nenhum termo de distrato ou rescisão contratual aceitando tal multa;
O Código de Defesa do Consumidor (Arts. 30 e 35) obriga o fornecedor a cumprir a oferta e o acordo firmado por seus canais de atendimento.
Diante do exposto, exijo o imediato cancelamento e baixa da cobrança da multa de *****, bem como a confirmação do encerramento de qualquer pendência em meu nome.
Caso a empresa insista na cobrança ou efetive a negativação do meu CPF no SERASA, utilizarei este registro, juntamente com todos os prints e comprovantes de pagamento, como prova para ingressar com uma ação de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Tutela de Urgência no Juizado Especial Cível (Pequenas Causas).
No aguardo de uma solução definitiva.