O que aconteceu
Assunto: Solicitação de Baixa de Apontamento por Prescrição/Caducidade de Débito
Eu, *****, nascido em *****, inscrito no CPF sob o n *****, venho por meio desta solicitar a imediata exclusão e cancelamento de apontamentos/negativações em meu nome referentes a débitos com prazo superior a 5 (cinco) anos.
Conforme estabelecem o Art. 43, 3 e 5 do Código de Defesa do Consumidor (Lei n 8.078/1990) e o Art. 206, 5 do Código Civil, o prazo máximo para manutenção de dados de inadimplência em cadastros restritivos é de 5 anos.
Diante do exposto, solicito a atualização dos registros e a remoção das anotações relativas a estes débitos prescritos no prazo legal.
Campo Grande - MS, 16 de setembro de 2026.
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CPF: *****