BOATLUX Cotas Náuticas

Reclamar dessa empresa

Rio de Janeiro - RJ

05/05/2026 às 16:26

ID: 247790537

Prezados,

Na qualidade de CONDÔMINO/COTISTA da embarcação administrada por essa franqueada do sistema Boatlux, venho apresentar RECLAMAÇÃO FORMAL acerca da cobrança realizada a título de ***** do motor.

Após solicitação de esclarecimentos, foi encaminhado pela administradora um documento intitulado *****, o qual, conforme expressamente indicado em seu próprio conteúdo, trata-se de ORÇAMENTO com validade limitada e condição de pagamento antecipado.

O referido documento não se presta a comprovar a execução do serviço, tampouco autoriza a cobrança realizada, uma vez que não constitui:

* *****;
* *****;
* *****;
* Documento que demonstre a efetiva realização da *****.

Dessa forma, a cobrança apresentada encontra-se desprovida de comprovação mínima, sendo indevida sob o ponto de vista contratual e legal. Destaca-se, ainda, que a cobrança foi lançada diretamente em *****, sem qualquer comunicação prévia, caracterizando a imposição de despesa extraordinária sem transparência.

Ressalte-se que a ***** configura ***** periódica e previsível, não sendo possível enquadrá-la como evento emergencial que justificasse a ausência de comunicação prévia aos cotistas.

Ademais, não há no contrato cláusula expressa que autorize:
(i) a realização de manutenções programadas sem prévio aviso;
(ii) a cobrança sem prestação de contas;
(iii) a dispensa de transparência quanto à execução dos serviços.

A conduta adotada viola disposições do Código de Defesa do Consumidor, em especial:

* Art. 6, III direito à informação adequada e clara;
* Art. 30 vinculação da oferta (orçamento não equivale à execução);
* Art. 39, V vedação à exigência de vantagem manifestamente excessiva;
* Art. 46 obrigatoriedade de clareza nas relações contratuais;
* Art. 51, IV nulidade de cláusulas que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada.

Igualmente, afronta os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato, previstos nos arts. 421 e 422 do Código Civil.

Diante do exposto, REQUEIRO à FRANQUEADORA, no prazo máximo de 3 (três) dias úteis:

1. Apresentação da ***** do serviço efetivamente realizado;
2. ***** detalhada;
3. *****;
4. Data da execução da *****;
5. Esclarecimento formal quanto à ausência de comunicação prévia;
6. Fundamentação contratual que justificaria a cobrança nos moldes realizados;
7. Implementação de procedimento de comunicação prévia aos cotistas quanto a despesas extraordinárias, acompanhadas da respectiva documentação comprobatória.

Ressalto que tais medidas são indispensáveis para assegurar a transparência e a regularidade na gestão do bem comum.

Na ausência de comprovação adequada, a cobrança será considerada indevida, sendo passível de contestação integral, com adoção das medidas administrativas e judiciais cabíveis.

A presente reclamação busca a resolução administrativa da questão, dentro dos parâmetros legais e contratuais aplicáveis.