Cobrança indevida após anulação de licitação por falha no sistema

Cobrança indevida decorrente de falha da Prefeitura no preenchimento das informações no sistema durante a realização da fase de lances. No momento da disputa, os licitantes se manifestaram acerca do erro, uma vez que estavam impedidos de registrar seus lances. Apesar das manifestações, a plataforma prosseguiu normalmente, como se não houvesse qualquer irregularidade, avançando para a fase de julgamento e, consequentemente, gerando a cobrança.

Posteriormente, em razão da falha identificada, o procedimento foi anulado/cancelado pela própria Prefeitura. Ainda assim, a cobrança permaneceu ativa.

Ao entrar em contato com a BNC para solicitar o cancelamento da cobrança, fui informado de que a empresa teria participado da disputa. Entretanto, não houve efetiva interação com o sistema, tampouco competição ou participação regular na fase de lances, justamente em razão do erro apresentado na plataforma.

Foi ainda informado pela BNC que o lance deveria ter sido retirado antes do início da fase de julgamento. Contudo, questiona-se: como seria possível realizar tal procedimento se o próprio sistema impedia a atuação regular dos licitantes e não solucionou o erro após as manifestações realizadas durante a disputa?

Não é razoável atribuir à licitante a responsabilidade por uma falha reconhecida pela própria Prefeitura, que posteriormente resultou na anulação/cancelamento do procedimento. A cobrança, portanto, não deveria permanecer, uma vez que não houve participação efetiva em uma disputa válida, nem competição regular que justificasse a cobrança da taxa.

Dessa forma, solicito a revisão da cobrança e seu imediato cancelamento, considerando que a situação foi ocasionada por falha da Administração e do sistema, não podendo o ônus decorrente dessa irregularidade ser transferido à licitante.