O que aconteceu
Notificação de Cobrança Indevida e Violação ao Dever de Informação
À equipe de atendimento e compliance do Booking.com,
Realizei a reserva de um veículo (VW T-Cross) com a parceira Foco Rent a Car intermediada pela plataforma Booking.com (Reserva n *****).
No momento da contratação e na emissão do voucher de confirmação enviado por e-mail, o valor total exibido e acordado para as diárias foi de *****. Não havia qualquer discriminação clara de taxas adicionais, custos cambiais ou alertas destacados de que o pagamento seria faturado em moeda estrangeira no exterior.
Para minha surpresa e indignação, ao verificar a fatura do meu cartão de crédito, constatei que o Booking efetuou a cobrança sob a razão social "Cars On Booking" no valor de ***** (*****), além do lançamento obrigatório de ***** a título de IOF, totalizando *****.
Trata-se de uma diferença total de ***** em relação ao orçamento aprovado. O valor total de uma contratação não pode ser uma "caixinha de surpresas" revelada apenas após o lançamento no cartão. A alegação de "estimativa" ou "valor aproximado" em letras miúdas não autoriza a plataforma a impor variações cambiais e taxas internacionais ao consumidor brasileiro sem o seu prévio e explícito consentimento.
Essa prática configura violação direta ao Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90):
Art. 6, Inciso III: Violação do direito básico à informação adequada, clara e precisa sobre o preço do serviço em moeda nacional.
Art. 30 e 31: Descumprimento da oferta. Toda informação ou publicidade vincula o fornecedor e integra o contrato.
Art. 39, Inciso V: Exigência de vantagem manifestamente excessiva ao repassar os custos de processamento internacional ao cliente.
Eu planejei o meu orçamento financeiro com base nos ***** apresentados no momento do checkout. Exijo a restituição imediata do valor cobrado a mais (*****), sob pena de judicialização da demanda perante o Juizado Especial Cível para reparação dos danos sofridos e aplicação das sanções legais cabíveis.
Anexo a esta queixa a cópia do e-mail de confirmação (com a oferta inicial) e o extrato da fatura do cartão comprovando os débitos em dólar e em real.