Cancelamento de passagem aérea negado dentro do prazo de 24h e reembolso não realizado

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Mariana - MG

04/12/2025 às 17:39

ID: 233757667

Comprei uma passagem da GOL pela Booking/Gotogate no dia 27/11, por volta das 12h.
No mesmo dia, por volta das 16h, entrei em contato solicitando o cancelamento imediato da reserva *****, dentro do prazo de 24 horas após a compra prazo que garante reembolso integral, segundo a própria companhia aérea e conforme legislação brasileira.
Mesmo assim, a Booking/Gotogate ignorou o horário em que fiz a solicitação; não processou meu cancelamento dentro do prazo; me enviou um e-mail em inglês dizendo que o bilhete não é elegível para reembolso, o que é falso e ilegal; e ainda tenta oferecer apenas reembolso de taxas, o que configura violação clara de direitos.
Estou lidando com um atendimento desorganizado, contraditório e desrespeitoso, claramente tentando ganhar tempo para, depois, negar o direito que cumpri rigorosamente.
A Booking/Gotogate está DESCUMPRINDO a política de 24h da GOL, que garante reembolso total sem qualquer ônus; A resolução ANAC 400/2016 (art. 11), que garante reembolso integral quando o pedido é feito imediatamente após a compra; O Código de Defesa do Consumidor artigos 6, 14, 30, 35 e 39, que proíbem práticas abusivas, negativa de atendimento e descumprimento de oferta; o dever de registrar o pedido de cancelamento no momento em que o consumidor solicita, e não quando a empresa decide responder.
Além disso, a Booking/Gotogate prometeu retorno em 48h, mas não cumpriu, demonstrando má-fé e descaso.
EXIJO imediatamente cancelamento definitivo da reserva; reembolso integral do valor pago, conforme LEI e política da companhia aérea; regularização urgente do caso, sem mais atrasos.
Se a situação não for resolvida imediatamente, abrirei denúncia formal na ANAC, Procon, Consumidor.gov e, se necessário, no Juizado Especial Cível, por prática abusiva e descumprimento de legislação.
Aguardo solução urgente.
Tenho todos os horários, registros e prints comprovando minha solicitação dentro das 24h.

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