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Porto Alegre - RS

12/07/2026 às 10:17

ID: 253696073

Prezada equipe de atendimento da Agoda / Booking Holdings,
Venho por meio deste canal registrar uma reclamação formal contra a plataforma Agoda por flagrante descumprimento do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e falta de transparência com o consumidor brasileiro.
Realizei duas reservas de hospedagem internacional através do aplicativo da Agoda:
ID da Reserva: 1023773358 (Efetuada em 04/07/2026)
ID da Reserva: 1026869314 (Efetuada em 11/07/2026)
1. DA FALTA DE TRANSPARÊNCIA E VÍCIO DE INFORMAÇÃO (Art. 6, III e Art. 37 do CDC)
O aplicativo da Agoda exibiu todos os preços das diárias puramente em Reais (BRL). Tenho guardados os prints de tela de todo o processo de reserva que comprovam que a moeda indicada era a nacional. Em nenhum momento antes, durante ou na tela de finalização do pagamento, a plataforma alertou que a cobrança seria processada como uma transação internacional ou que os valores informados eram apenas aproximações. Fui induzido a erro, acreditando tratar-se de uma compra nacional pelo valor exato da tela. Só tomei conhecimento da realidade ao checar o extrato do meu cartão de crédito e constatar que o valor cobrado não confere com o valor informado no site, sendo substancialmente maior devido à aplicação embutida de spread bancário e à incidência de IOF internacional.
2. DO DESCUMPRIMENTO DO DIREITO DE ARREPENDIMENTO (Art. 49 do CDC)
Diante da total falta de clareza nas taxas e do prejuízo financeiro imprevisto, decidi exercer o meu Direito de Arrependimento, garantido pelo Artigo 49 do CDC para compras realizadas fora do estabelecimento comercial (online) no prazo de 7 dias corridos. Formalizei os pedidos de cancelamento de ambas as reservas pelo suporte de autoatendimento do próprio aplicativo no dia 11/07/2026 (a primeira reserva exatamente no seu 7 dia e a segunda poucas horas após a compra).
No entanto, o suporte da Agoda recusou o reembolso de forma sistêmica e automática através de e-mails intitulados "Cancellation Fee Waiver - Property Denial", alegando que os hotéis parceiros na Colômbia negaram a isenção de taxa por se tratar de tarifa "Não Reembolsável".
3. DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA
Gostaria de lembrar à empresa que a legislação brasileira determina a responsabilidade solidária na [Editado pelo Reclame Aqui] de fornecedores. O meu contrato de intermediação foi firmado diretamente com a Agoda, em seu aplicativo, e não no balcão dos hotéis colombianos. Políticas internas de "tarifa não reembolsável" ou negativas de hotéis parceiros não têm o poder de anular um direito federal estipulado pelo CDC brasileiro, configurando prática amplamente abusiva.
DOS MEUS PEDIDOS:
Diante do exposto, exijo:
O cancelamento imediato, definitivo e sem ônus das duas reservas efetuadas (IDs 1023773358 e 1026869314).
O estorno/reembolso integral de todos os valores lançados no meu cartão de crédito referentes a estas operações, processado como anulação/reversal da transação original, para que a administradora do cartão de crédito realize também a devolução automática do IOF correspondente.
Possuo todos os prints comprobatórios do aplicativo (mostrando os valores em Reais sem avisos de preço aproximado), os extratos bancários com a divergência de valores e os e-mails de negativa enviados por vocês dentro do prazo legal. Caso esta demanda não seja resolvida nesta esfera administrativa de forma célere, o caso será formalmente judicializado no Juizado Especial Cível (JEC), onde pleitearei o reembolso atualizado e indenização por danos morais.
No aguardo de uma solução efetiva por parte da equipe de atendimento.