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Rio de Janeiro - RJ

22/06/2026 às 22:47

ID: 252092659

RECLAMAÇÃO FORMAL PROPAGANDA ENGANOSA (BOOKING.COM E CITY AVENUE HOTEL)
Assunto: Oferta divergente da contratação Propaganda enganosa e violação do Código de Defesa do Consumidor
Venho registrar reclamação em face da Booking.com e do City Avenue Hotel, localizado em Dubai, Emirados Árabes Unidos, em razão de prática de publicidade enganosa e informações divergentes durante a contratação da hospedagem.
Ao visualizar o anúncio da hospedagem, foi ofertado um valor específico, inclusive com indicação de condições que levavam o consumidor a acreditar que o preço anunciado contemplava determinados serviços, como café da manhã e demais condições informadas na publicidade.
Entretanto, ao avançar para a contratação e efetivação da reserva, o valor apresentado passou a ser substancialmente diferente daquele divulgado inicialmente, bem como foram verificadas alterações nas condições da oferta, gerando evidente indução do consumidor a erro.
As imagens anexadas demonstram que a publicidade destaca determinado valor e condições promocionais, porém, ao finalizar a contratação, surgem cobranças adicionais, impostos, taxas e condições não apresentadas de forma clara e ostensiva no momento da oferta.
Tal conduta viola os seguintes dispositivos do Código de Defesa do Consumidor (Lei n *****):
Art. 6, III Direito à informação adequada, clara e precisa sobre os produtos e serviços ofertados.
Art. 30 Toda informação ou publicidade suficientemente precisa vincula o fornecedor, integrando o contrato que vier a ser celebrado.
Art. 35 Se o fornecedor recusar o cumprimento da oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá exigir o cumprimento forçado da obrigação, aceitar outro produto ou serviço equivalente ou rescindir o contrato com restituição dos valores eventualmente pagos.
Art. 37, 1 É enganosa qualquer modalidade de informação ou publicidade inteira ou parcialmente [Editado pelo Reclame Aqui], ou capaz de induzir o consumidor em erro quanto ao preço, características ou quaisquer dados sobre o serviço.
Diante do exposto, REQUEIRO:
O esclarecimento formal acerca da divergência entre o valor anunciado e o valor efetivamente cobrado;
O cumprimento integral da oferta originalmente apresentada ao consumidor;
A confirmação expressa da inclusão do café da manhã e demais condições anunciadas;
A revisão dos valores cobrados, com adequação ao preço efetivamente divulgado na publicidade;
Caso não seja possível o cumprimento da oferta, o cancelamento sem qualquer penalidade ao consumidor e restituição integral de eventuais valores pagos.
Ressalto que, não havendo solução administrativa, serão adotadas as medidas cabíveis perante o PROCON, Consumidor.gov.br e o Poder Judiciário, com pedido de cumprimento forçado da oferta, restituição de valores e eventual indenização por danos materiais e morais, nos termos da legislação consumerista.
Consumidor: *****
Data: 08 de Setembro a 23 Setembro