Bootpillar Botas

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Brasília - DF

21/05/2026 às 14:00

ID: 249304305

À Gerência da Bootpillar,
No dia 02/05/2026, realizei a compra de uma bota (Pedido #*****), recebida em 12/05/2026. Ao constatar vício de fabricação (defeito), entrei em contato com o suporte via WhatsApp no mesmo dia, enviando fotos e vídeos comprobatórios.
Fui informado, que eu teria apenas 7 dias para a devolução e que os custos de frete seriam por minha conta. Não consegui fazer o envio neste prazo.
Ao entrar em contato no dia 19/05/2026, fui informado pela empresa que a política interna da loja limita o prazo de solução a apenas 7 dias, ignorando a natureza do problema. Ocorre que o prazo de 7 dias previsto no Art. 49 do CDC refere-se ao direito de arrependimento para produtos sem defeito. Tratando-se de vício de fabricação, a lei é soberana e estabelece o prazo de 90 dias (Art. 26, II, do CDC). A tentativa da empresa de restringir o direito à garantia legal através de política interna é considerada cláusula abusiva e nula de pleno direito, conforme o Art. 51, inciso I e IV do CDC, pois subtrai do consumidor a opção de reembolso ou substituição prevista em lei."
1. Do Prazo Legal para Defeitos (Vício do Produto)
Diferente do "Direito de Arrependimento" (Art. 49), que possui prazo de 7 dias, o meu caso trata-se de vício de fabricação. Conforme o Art. 26, inciso II do CDC, o prazo de garantia legal para produtos duráveis é de 90 dias, contados a partir da entrega. Portanto, a alegação de que o prazo expirou em 7 dias é ilegal.
2. Da Responsabilidade pelo Frete e Custos
De acordo com o Art. 18 do CDC, a responsabilidade pelo vício é solidária e objetiva do fornecedor. O entendimento pacificado do STJ (Superior Tribunal de Justiça) e dos Tribunais Estaduais é de que o consumidor não deve arcar com qualquer custo (inclusive frete) para o reparo ou substituição de produtos com defeito. Impor o pagamento do frete ao consumidor configura prática abusiva (Art. 39, V do CDC).
3. Do Pedido de Substituição
O Código de Defesa do Consumidor garante ao fornecedor 30 dias para sanar o vício. Contudo, a negativa imediata da empresa em reconhecer o direito legal me autoriza a exigir, desde já, a substituição do produto por outro de mesma espécie, em perfeitas condições de uso (Art. 18, 1, I), no tamanho maior conforme solicitado anteriormente.

Diante do exposto, solicito que a Bootpillar reveja sua posição e cumpra os prazos estabelecidos pelo Código de Defesa do Consumidor, enviando o código de postagem reversa sem custos. O descumprimento de prazos legais e a imposição de regras internas que ferem a legislação nacional configuram má-fé, passível de reparação judicial."
Aguardo retorno.

Atenciosamente,
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