Não respondida

Solicito histórico e comprovantes de depósitos PIX intermediados pela BPAY

PixtoPay

cidade: Bady Bassitt

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O que aconteceu

A/c

BPAY / PixtoPay

Prezados Senhores,

Na qualidade de titular dos dados pessoais e usuário dos serviços de intermediação de pagamentos prestados por essa empresa, venho, por meio desta, requerer o fornecimento integral dos registros e comprovantes relativos a todos os depósitos por mim realizados via PIX e intermediados pela BPAY / PixtoPay Soluções de Pagamentos S.A (Cnpjs: *****. em favor da plataforma 7Games (OIG Gaming Brazil Ltda CNPJ *****).

Os comprovantes emitidos por minha instituição financeira identificam apenas a BPAY / PixtoPay Soluções de Pagamentos S.A Como recebedora dos valores, impossibilitando a identificação do destinatário final e a obtenção do histórico completo das operações. Além disso, a plataforma 7Games restringe o acesso ao histórico de transações e, após o bloqueio permanente de minha conta, tornou impossível a obtenção dessas informações diretamente junto à operadora.

Diante disso, solicito o fornecimento dos seguintes documentos e informações referentes a todas as transações realizadas em meu nome:

Relação completa dos depósitos efetuados via Pix;

Data e horário de cada operação;

Valor individual de cada depósito;

Identificador (ID), NSU, End-to-End ID ou outro código de rastreabilidade da transação, quando existente; Comprovante ou recibo emitido pela intermediadora;

Identificação do beneficiário final de cada operação, indicando a empresa para a qual os recursos foram efetivamente destinados;

Histórico completo das operações financeiras intermediadas em meu nome. dentro do período de 01/2023 a 12/2025.

A presente solicitação encontra fundamento na Lei n 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados LGPD), especialmente nos direitos assegurados ao titular dos dados, incluindo o direito de acesso aos dados pessoais tratados, bem como à confirmação da existência de tratamento e ao fornecimento de informações claras, completas e acessíveis acerca das operações realizadas.

Também encontra amparo no Código de Defesa do Consumidor (Lei n 8.078/1990), especialmente nos princípios da boa-fé objetiva, da transparência, da informação adequada e da facilitação da defesa dos direitos do consumidor, considerando que o acesso aos documentos relativos às operações financeiras constitui informação essencial à tutela de meus direitos.

Ressalta-se, ainda, o dever de cooperação processual previsto no Código de Processo Civil, segundo o qual as partes e terceiros devem colaborar para o esclarecimento da verdade dos fatos e para a efetividade da prestação jurisdicional. A preservação e o fornecimento desses registros são indispensáveis para a adequada produção de provas em eventual procedimento administrativo ou judicial.

Esclareço que a presente solicitação se refere exclusivamente a documentos e informações relativos às transações financeiras realizadas por mim, inexistindo qualquer impedimento legal para o fornecimento dessas informações ao respectivo titular.

Diante do exposto, solicito que os documentos e informações requeridos sejam encaminhados por este mesmo canal ou ao e-mail cadastrado, no menor prazo possível.

Na hipótese de negativa, total ou parcial, requer-se que esta seja apresentada por escrito, de forma fundamentada, indicando expressamente o dispositivo legal que eventualmente impeça o fornecimento das informações solicitadas, para as providências administrativas e judiciais cabíveis.

Eduardo Lacerda silveira

CPF:*****

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