***** - Solicitação de restituição de valores pagos de consórcio cancelado

Prezado Alexssander,

Esclarecemos que, conforme disposto nos artigos 22, 23 e 30 da Lei n 11.795/2008 e no artigo 11 da Resolução 285/2023 do BACEN, além de estar previsto no contrato de adesão, a devolução dos valores pagos é realizada por meio da contemplação via sorteio nas assembleias mensais realizadas entre as cotas desistentes, até o encerramento do grupo. Esse procedimento tem por finalidade garantir o princípio da isonomia entre todos os participantes e preservar a saúde financeira do grupo. Dessa forma, não existe uma posição específica para a cota em questão, pois todos os participantes concorrem igualmente nas assembleias mensais, respeitando a legislação vigente.

Quanto ao valor a ser restituído, informamos que sua apuração observa integralmente as disposições legais aplicáveis ao sistema de consórcios e as cláusulas contratuais correspondentes. Conforme a referida legislação, o consorciado excluído tem direito à restituição parcial dos valores pagos exclusivamente a título de Fundo Comum, não sendo passíveis de devolução os montantes destinados ao Fundo de Reserva, Taxa de Administração e Seguro de Vida (se houver). O cálculo da restituição considera o percentual amortizado do valor do bem vigente na data da contemplação, sendo aplicadas as deduções previstas em contrato.

Encaminhamos em seu e-mail o quadro com os valores pagos em sua cota, e o cálculo utilizado para determinar o valor estimado de devolução, considerando o valor atual do crédito em sua cota.

Adicionalmente, destacamos que as referidas deduções possuem caráter de cláusula penal (multa), conforme Art. 408 e seguintes do Código Civil, em razão da saída prematura do consorciado durante o curso do plano de consórcio. Essa previsão é confirmada pelo próprio Banco Central através da Resolução 285/2023 em seu Art. 32-A que estabelece critérios objetivos para sua fixação, plenamente observados pelo nosso contrato.

Dessa forma, considerando que a devolução ao consorciado desistente exige a contemplação via sorteio, sua espera assim como de todos os demais consorciados desistentes respeita a legislação prevista para o sistema de consórcio, e, consequentemente, o próprio CDC, já que há regulamentação própria sobre o assunto.

Reforçamos a importância de manter seus dados cadastrais atualizados para que possamos informá-lo sobre a contemplação nos sorteios mensais dos desistentes. Os resultados das assembleias podem ser acompanhados diretamente em nosso site:
https://servicos.consorciosantaemilia.com.br/assembleias

Permanecemos à disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais por meio dos nossos canais de atendimento:
Central de Relacionamento / WhatsApp: 0800 400 7074
E-mail: [email protected]

Atenciosamente,
BR Consórcios

Bom dia, volto a retornar, estou passando por um momento bem difícil na minha vida, onde posso perder o meu carro e minha casa, pois estou com a 3 parcela do meu carro a vencer agora no dia 13/06/26 e a 2 da minha casa que vai vencer no dia 28/05/26, e infelizmente eu não terei o dinheiro para efetuar o pagamento dessas duas propriedades, por isso volto a insistir em retirar o meu saldo a receber, pagando as taxas devidas para que eu possa sanar essas duas contas que se eu não conseguir pagar, irei perder, carro e casa, preciso de uma ajuda e uma solução sobre esse valor a receber, obrigado pela atenção