BR Registros

Reclamar dessa empresa

Rio de Janeiro - RJ

16/04/2026 às 14:42

ID: 246240997

Venho registrar reclamação formal contra a empresa BR REGISTROS, por meio de BR REGISTROS E HOSPEDAGEM LTDA, inscrita no CNPJ n *****, que vem emitindo boletos sem qualquer contratação, autorização ou solicitação prévia, agora inclusive utilizando meu CPF, além dos dados da minha empresa.

Esclareço que não contratei serviços, não assinei proposta, não autorizei emissão de cobrança e não reconheço qualquer débito vinculado ao meu CNPJ ou ao meu CPF.

A prática relatada é abusiva, indevida e ilícita, pois caracteriza tentativa de cobrança sem base contratual, em afronta ao art. 39, III, do Código de Defesa do Consumidor, que veda o envio ou fornecimento de serviço sem solicitação prévia, não gerando qualquer obrigação de pagamento ao destinatário. A cobrança indevida também pode configurar violação ao art. 42 do CDC, além de ato ilícito e abuso de direito nos termos dos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil.

Além disso, o uso do meu CPF e dos dados da minha empresa para emissão de boletos e cobranças sem contratação prévia levanta questão grave de tratamento irregular de dados pessoais, em desacordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei n 13.709/2018), que estabelece regras para o tratamento de dados pessoais, exige fundamento jurídico válido para esse tratamento e assegura ao titular o direito de obter informações sobre a utilização de seus dados.

Dessa forma, não será considerada suficiente eventual resposta padronizada no sentido de que se trata apenas de proposta ou de que basta não pagar. Ainda que a empresa sustente essa narrativa, a emissão e o envio de boletos sem solicitação, bem como o uso de dados pessoais e empresariais para essa finalidade, permanecem juridicamente questionáveis e serão objeto de apuração nas esferas administrativa e judicial, com o agravante do uso indevido de dados pessoais.

Diante disso, exijo:

o cancelamento imediato de qualquer boleto, cobrança, proposta ou suposto contrato vinculado ao meu CNPJ e ao meu CPF;

a cessação definitiva de novas emissões em meu nome e em nome da minha empresa;

a confirmação formal, por escrito, de que não existe débito exigível;

a informação clara e detalhada sobre como meu CPF e os dados da minha empresa foram obtidos, utilizados, compartilhados e armazenados, bem como a indicação da base legal alegadamente utilizada para esse tratamento de dados;

a informação sobre eventuais terceiros, parceiros, bureaus, fornecedores ou instituições financeiras com quem esses dados tenham sido compartilhados;

a eliminação e suspensão do uso dos meus dados pessoais e empresariais para novas emissões, cobranças, ofertas ou cadastros não autorizados;

caso já tenha havido apontamento, protesto, negativação ou comunicação a órgãos de crédito, a retirada imediata, sob pena de adoção das medidas cabíveis.

Registro, desde já, que a persistência dessa prática ensejará a adoção de providências formais, inclusive junto ao Procon, Consumidor.gov.br e, no que couber, à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), sem prejuízo das medidas judiciais cabíveis, inclusive para apuração de responsabilidade pelo uso indevido de dados pessoais e pelos danos eventualmente causados.

Aguardo solução imediata e resposta formal por escrito.