BR TIKTOK SHOP BRASIL

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Campinas - SP

28/07/2026 às 13:25

ID: 255035069

Prezada equipe do TikTok Shop,
Sou parceira comercial (seller) cadastrada na plataforma e atuava regularmente na venda de produtos na categoria de alimentos. Todos os itens comercializados cumprem rigorosamente as exigências legais e sanitárias nacionais, não havendo qualquer irregularidade em meu catálogo.
Minha empresa é a Bom Tempero Especiarias.

Minha documentação foi enviada e aceita pelo TikTok Shop.

Meus produtos da categoria Alimentos e Bebidas foram aprovados, publicados e comercializados normalmente. Realizei vendas e recebi os pagamentos efetuados pela ByteDance.

Posteriormente, todos os produtos desapareceram da plataforma e minha conta passou a exigir uma nova qualificação baseada em GMV/histórico de vendas.

O problema não é apenas a negativa, mas a ausência de uma explicação concreta sobre o motivo da perda da categoria, considerando que ela já havia sido aprovada anteriormente.

Já entrei em contato diversas vezes com o suporte, porém recebo apenas respostas automáticas, sem análise específica do histórico da minha conta.


Não estou solicitando tratamento diferenciado, apenas uma análise humana do meu caso e uma resposta fundamentada, em vez de mensagens automáticas.

De acordo com a Lei Brasileira: 1. Art. 6, III, do Código de Defesa do Consumidor

"Art. 6 São direitos básicos do consumidor:(..)III - la informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;" Portanto eu tenho direito à informação adequada e clara sobre o serviço. Se a plataforma apenas responde com mensagens genéricas sem explicar por que uma conta que já vendeu perdeu a categoria sem explicar o porque.

2. Princípio da boa-fé objetiva

"Art. 4 A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria de sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:(..)III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170 da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores;"
O CDC protege relações baseadas em boa-fé. Eu enviei a documentação solicitada, meus produtos foram aprovados, realizei 3 vendas e recebi os pagamentos via pix efetuados pela ByteDance. A partir daí, é razoável pedir uma análise transparente sobre a mudança de status da conta.

Como consumidora dos serviços da plataforma e empresa parceira do TikTok Shop, solicito o cumprimento do direito à informação adequada e clara, previsto no art. 6, III, do Código de Defesa do Consumidor, com uma resposta individualizada esclarecendo:

por qual motivo meus produtos anteriormente aprovados foram removidos?
por qual motivo minha conta perdeu o acesso à categoria Alimentos e Bebidas?
se houve alteração de política aplicada à minha conta?
qual procedimento específico devo seguir para recuperar a categoria, considerando que já comercializei produtos pelo TikTok Shop anteriormente?

De forma completamente abrupta, a plataforma apagou todos os meus produtos. Essa exclusão ocorreu sem nenhuma notificação prévia por e-mail, sem alertas no painel do seller, sem indicação de infração cometida e sem qualquer justificativa técnica ou jurídica.

Essa conduta viola frontalmente o Princípio da Boa-Fé Objetiva e o Dever de Informação (Art. 422 do Código Civil), além de configurar abuso de poder contratual. A remoção injustificada e sem aviso prévio quebra a legítima expectativa de confiança do parceiro comercial e causa graves prejuízos financeiros diários à minha operação.
Exijo que a plataforma:
Esclareça imediatamente o motivo pelo qual o catálogo de alimentos foi totalmente apagado;
Realize a reativação imediata de todos os meus anúncios e do meu histórico de vendas, visto que não há infração que justifique tal penalidade.
No aguardo de uma solução urgente para evitar que a discussão seja levada à esfera judicial.