Solicito restituição de valores perdidos por ludopatia na https://*******

À empresa https://*******,

Servindo a presente como NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE RECLAMAÇÃO E PEDIDO DE RESTITUIÇÃO, venho formalmente solicitar o ressarcimento dos valores por mim despendidos e perdidos em sua plataforma de apostas.

Sou portador comprovado de Transtorno do Jogo / Ludopatia (condição de saúde mental devidamente diagnosticada e laudada por profissional de saúde habilitado), estando em condição de vulnerabilidade e incapacidade civil momentânea para os atos que envolvam apostas de quota fixa.

Fundamentação Jurídica:

1. Defeito do Negócio Jurídico e Anulação (Art. ******* do Código Civil): Nos termos do Código Civil Brasileiro, são anuláveis os negócios jurídicos por incapacidade relativa do agente ou por vício de consentimento. A perda do discernimento financeiro decorrente do vício patológico retira a plena capacidade de consentimento exigida para contratos dessa natureza.

2. Violação do Dever de Cuidado e Jogo Responsável (CDC - Art. 6, III e VIII e Portarias da SPA/MF): É obrigação legal e regulatória das operadoras de apostas zelar pela proteção dos consumidores e pela prevenção à ludopatia, adotando mecanismos eficazes de bloqueio, monitoramento e suspensão de contas de apostadores com sinais de dependência ou diagnóstico comprovado. A ausência de salvaguardas eficazes configura defeito na prestação do serviço (Art. 14 do CDC).

3. Intervenção Estatal por Motivo de Saúde Pública: O próprio Estado e os Tribunais Superiores têm reconhecido expressamente a nocividade social e o impacto na saúde pública decorrentes do superendividamento e do comprometimento da renda de consumidores vulneráveis por ludopatia nas plataformas de apostas.

Diante do exposto, solicito a devolução integral dos valores depositados e perdidos em minha conta, mediante apuração de extrato de depósitos e saques, como medida de reparação necessária e restituição das partes ao estado anterior.

Requeiro ainda a suspensão imediata e definitiva da minha conta e o bloqueio de qualquer nova tentativa de cadastro vinculada ao meu CPF.

Havendo recusa ou ausência de resposta conclusiva no prazo desta reclamação, serão adotadas as medidas cabíveis no âmbito judicial (Ação Anulatória c/c Restituição de Quantia Paga), bem como formalizadas denúncias perante a Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, a ANPD e os órgãos de defesa do consumidor (PROCON).

Aguardo retorno e solução amigável.