O que aconteceu
Venho registrar reclamação contra a Brabet que está atuando de forma clandestina e isso requere lavagem de dinheiro, pelo descumprimento da minha solicitação de autoexclusão realizada na plataforma oficial do Governo Federal.
Mesmo após a solicitação, a empresa continuou permitindo meu acesso à plataforma, apostas e depósitos, apesar de eu possuir diagnóstico de ludopatia e ter solicitado o bloqueio justamente para evitar novos prejuízos financeiros.
Ressalto que a situação envolve o descumprimento das normas de proteção ao apostador, especialmente:
* Lei n 14.790/2023, que regulamenta o mercado de apostas de quota fixa e estabelece regras de proteção aos apostadores.
* Portaria SPA/MF n 1.231/2024, com as alterações da Portaria SPA/MF n 2.579/2025, que regulamentam a autoexclusão.
* Instrução Normativa SPA/MF n 31/2025, que estabelece procedimentos para impedir o cadastro ou uso das plataformas por pessoas registradas no sistema centralizado de autoexclusão.
Diante disso, EXIJO:
1. O ressarcimento integral dos valores depositados após a data da minha autoexclusão.
2. A apresentação de um posicionamento formal sobre o motivo pelo qual a Brabet continuou aceitando meus depósitos.
3. A preservação dos registros de acesso, apostas e transações financeiras da minha conta.
Caso não haja solução, encaminharei a denúncia ao Ministério da Fazenda e adotarei as medidas administrativas e judiciais cabíveis.
Solicito uma solução efetiva, considerando a gravidade da situação e os prejuízos financeiros sofridos.