Cobrança indevida e negativação ilegal por serviço não prestado solicitação urgente de cancelamento e indenização
Respondida
Olinda - PE
29/04/2026 às 10:28
ID: 247262129
Venho, por meio desta, formalizar reclamação contra o Banco Bradesco, em razão de cobrança indevida decorrente de financiamento vinculado à empresa Via Prime, referente a um projeto de energia solar que jamais foi concluído ou entregue.
A contratação foi realizada mediante financiamento intermediado pela instituição financeira, configurando tí[Editado pelo Reclame Aqui] relação de consumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor.
Ocorre que:
* O serviço contratado não foi prestado;
* A empresa responsável (Via Prime) encontra-se inativa, impossibilitando qualquer resolução direta;
* Ainda assim, o financiamento permanece ativo, gerando cobranças indevidas;
* Meu nome foi inserido nos cadastros restritivos, incluindo o Serasa, de forma totalmente irregular.
Destaco que tal conduta viola frontalmente:
* Art. 14 do CDC responsabilidade objetiva do fornecedor por falha na prestação do serviço;
* Art. 30 e 35 do CDC obrigatoriedade do cumprimento da oferta;
* Art. 42 do CDC vedação à cobrança de dívida indevida;
* Art. 51 do CDC nulidade de cláusulas abusivas;
* Além do entendimento consolidado de que instituições financeiras respondem solidariamente por vícios na [Editado pelo Reclame Aqui] de consumo.
Ressalto que a manutenção dessa cobrança e da negativação configura prática abusiva, gerando prejuízos financeiros e morais, especialmente pelo fato de ter sido impedida de obter financiamento imobiliário em razão dessa restrição indevida.
Diante do exposto, NOTIFICO FORMALMENTE o Banco Bradesco para que:
1. Realize o cancelamento imediato do contrato de financiamento;
2. Proceda com a exclusão urgente da negativação junto ao Serasa e demais órgãos de proteção ao crédito;
3. Apresente comprovação formal da baixa da dívida;
4. Avalie a devida indenização pelos danos morais e materiais causados.
Ressalto, ainda, grave irregularidade na formalização contratual: embora eu tenha assinado e encaminhado o contrato, jamais recebi a via devidamente assinada pela outra parte (empresa fornecedora e/ou instituição financeira).
Tal fato evidencia:
* Ausência de formalização completa do vínculo contratual;
* Violação ao dever de transparência previsto no Código de Defesa do Consumidor (art. 6, III);
* Possível inexistência de consentimento válido e perfeito entre as partes;
* Fragilidade jurídica na cobrança atualmente realizada.
Dessa forma, além da ausência de prestação do serviço, resta claro que o contrato sequer foi devidamente concluído.
Fixo o prazo de 5 (cinco) dias úteis para solução integral da demanda.
O não atendimento ensejará a adoção das medidas cabíveis junto ao Procon, Banco Central do Brasil e ao Poder Judiciário, inclusive com pedido de indenização por danos morais, sem prejuízo de outras sanções legais.
Aguardo solução imediata.
Compartilhe
Resposta da empresa
19/05/2026 às 11:49
Olá, Micaelly.
Tudo bem?
Em resposta à sua demanda, verificamos que você se refere do seguinte contrato adquirido através da Losango: Contrato de Crediário nº *****, adquirido no dia 4/07/24 no estabelecimento SOLAR LIFE ENERGY, financiamento realizado na modalidade de pagamento via carnê, em 60 parcelas, sem pagamentos realizados.
Informamos que a Losango é responsável apenas por viabilizar o crédito para a efetivação da sua compra. No entanto, visando manter um bom relacionamento, enviamos através do seu e-mail a solicitação de envio dos documentos para análise de sua manifestação:
- Boletim de ocorrência em nome do titular, com uma descrição detalhada dos fatos, contendo: data, endereço, tentativas de contato, qual a mercadoria/serviço, se houve ou não recebimento parcial;
- Contrato com o lojista;
- Dados bancários para estorno (se elegível);
- Foto da fachada da loja onde a compra foi realizada.
Contudo, não houve retorno com os documentos solicitados até o momento para a análise do seu pedido. Reforçamos que, para a tratativa da sua reclamação e análise do seu pedido, precisamos do envio dos documentos mencionados anteriormente.
Devido à falta de contato e ao não recebimento dos documentos, o seu contrato permanece ativo pendente desde 3/10/24.
Cabe destacarmos que o não pagamento das parcelas respeitando sua data de vencimento acarretará apontamento restritivo nos órgãos de proteção ao crédito, como Serasa e SPC, bem como, acionamentos de cobrança, visando sempre alertar o cliente quanto a dívida mantida junta à esta Instituição.
Atenciosamente,
Equipe Losango.