O que aconteceu
NOTIFICAÇÕES EXTRAJUDICIAIS - RETIFICAÇÃO DE REGISTROS NO SCR
Notificante: *****
CPF: *****
Data de Emissão: 12 de novembro de 2026
NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL N 01/2026
NOTIFICADA: BANCO BRADESCO S.A.
CNPJ: 60.746.948/0001-12
Endereço: Cidade de Deus, s/n, Vila Yara, Osasco - SP, CEP 06029-900.
REF.: NOTIFICAÇÃO PARA RETIFICAÇÃO IMEDIATA DE DADOS NO SCR (BANCO CENTRAL) DÍVIDAS QUITADAS/REGULARIZADAS FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES.
Prezados Senhores,
O Notificante, *****, brasileiro, inscrito no CPF sob o n *****, vem, por meio deste instrumento, mui respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, apresentar formal NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL, com base na Lei n 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), na Lei n 10.406/2002 (Código Civil) e nas normativas emanadas pelo Banco Central do Brasil (BACEN), pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
1. DOS FATOS
O Notificante procedeu recentemente à emissão de seu Relatório de Empréstimos e Financiamentos do SCR (Sistema de Informações de Crédito do Banco Central), compreendendo o período de 10/2021 a 09/2026. Na referida consulta, constatou-se a permanência indesejada e irregular de apontamentos de caráter desabonatório, históricos de atrasos e/ou valores classificados como "vencidos" vinculados a operações mantidas com essa instituição financeira (a exemplo de rubricas de empréstimos e outros créditos com saldos vencidos em períodos recentes e anteriores).
Ocorre que as obrigações financeiras originárias com esse Banco foram devidamente quitadas, repostas ou renegociadas. A manutenção de tais informações desatualizadas no SCR o qual funciona perante todo o Sistema Financeiro Nacional (SFN) como um verdadeiro cadastro restritivo de crédito indireto tem obstado de forma injustificada e severa a concessão de novas linhas de crédito ao Notificante, gerando graves danos morais (pelo abalo à reputação financeira) e materiais na modalidade de lucros cessantes (pela frustração de oportunidades de negócios, investimentos e captação de recursos no mercado).
2. DO FUNDAMENTO JURÍDICO
Responsabilidade Civil Objetiva (CDC, art. 14 e CC, arts. 186 e 927): O fornecedor de serviços responde independentemente de culpa pelos danos causados por defeitos relativos à prestação de serviços. A manutenção de dados falsos ou extemporâneos no SCR configura ato ilícito.
Jurisprudência do STJ: O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacificado de que o SCR, embora não seja um cadastro de inadimplentes tradicional (como SPC/Serasa), produz efeitos equivalentes de restrição creditícia, impondo às instituições financeiras o dever intransigível de manter os dados rigorosamente atualizados sob pena de indenização por danos morais in re ipsa.
3. DOS PEDIDOS E COMINAÇÃO LEGAL
Diante do exposto, NOTIFICA-SE o BANCO BRADESCO S.A. para que, no prazo improrrogável de 48 (quarenta e oito) horas a contar do recebimento desta, proceda à:
1. Retificação e atualização integral dos registros do Notificante junto ao SCR (Banco Central), dando baixa definitiva em qualquer indicativo de inadimplência, atraso ou valor vencido relativo a obrigações já quitadas ou regularizadas;
2. Envio de confirmação escrita do cumprimento desta medida ao e-mail do Notificante.
Adverte-se que o decurso do prazo in albis ensejará o ajuizamento imediato de Ação Judicial de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais e Lucros Cessantes, com pedido de Tutela Antecipada de Urgência, além de representação formal perante o Departamento de Atendimento ao Cidadão do Banco Central do Brasil (BACEN) e órgãos de proteção ao consumidor.
Soledade-RS12 de novembro de 2026.
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Notificante