O que aconteceu
Uso abusivo de peças recuperadas sem autorização do consumidor após sinistro.
Prezada equipe de atendimento da Brascar e órgãos de defesa do consumidor,
Venho por meio desta registrar uma prática manifestamente abusiva e ilegal cometida pela associação Brascar Proteção Veicular no reparo do meu veículo [Mitsubish, Outlander 2011/2012], decorrente de sinistro.
O veículo foi encaminhado à oficina credenciada para os reparos necessários. À partir do dia 16/09/2026, ciente de que seriam usadas peças usadas e recuperadas, enviei uma mensagem formal e expressa aos canais de atendimento da Brascar NÃO AUTORIZANDO, sob hipótese alguma, o uso destas peças, usadas ou recuperadas no meu automóvel.
Para minha surpresa, ao acompanhar o andamento dos serviços, constatei que a Brascar ignorou completamente a minha manifestação de vontade e instalou peças recuperadas no meu veículo à revelia da minha proibição.
Tal conduta viola frontalmente o Artigo 21 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que estabelece textualmente: "No fornecimento de serviços que tenham por objeto a reparação de qualquer produto considerar-se-á implícita a obrigação do fornecedor de empregar componentes de reposição originais adequados e novos, ou que mantenham as especificações técnicas do fabricante, salvo autorização em contrário do consumidor."
Ademais, sob a vigência da nova Lei Complementar n 213/2025 (Marco Regulatório da Proteção Patrimonial Mutualista), as associações estão submetidas às regras rígidas de mercado e fiscalização, não podendo se esquivar do cumprimento das leis de consumo sob o pretexto de "regulamento interno" ou pela simples desculpa de que não se fabrica mais, pois fiz contato com empresa autorizada nas vendas de peças do referido carro e todas constavam no catálogo e para pronta entrega.
O carro continua retido na oficina e eu me recuso a retirá-lo nestas condições, uma vez que a utilização de peças sem procedência legal atesta contra a minha segurança e desvaloriza severamente o meu patrimônio.
Diante do exposto, exijo:
1. A substituição imediata de todas as peças recuperadas que foram instaladas sem o meu consentimento por componentes novos e que atendam às especificações técnicas do fabricante.
2. A apresentação das Notas Fiscais de compra das novas peças para comprovação de sua procedência e estado.
3. O cumprimento integral do reparo no menor prazo possível, sob pena de adoção de medidas judiciais cabíveis junto ao Juizado Especial Cível por perdas, danos e depreciação do bem.
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4Interações da reclamação
BrasCAR - Proteção Veicular respondeu
05/10/2026 às 18:08
Prezado Senhor,
Em atenção à manifestação apresentada, referente aos reparos do veículo Mitsubishi Outlander, placa *****, ano 2011/12, esclarecemos que os serviços de reparação estão sendo regularmente executados pela oficina credenciada, conforme já informado anteriormente.
Ressaltamos, inclusive, que o senhor compareceu pessoalmente às dependências da oficina, ocasião em que pôde acompanhar e verificar as condições do veículo e os reparos que estão sendo realizados.
Quanto à utilização de peças, esclarecemos que, por se tratar de um veículo de difícil logística para aquisição de componentes e, especialmente, em razão de seu ano de fabricação, 2011/2012, existe atualmente uma maior dificuldade de disponibilidade de determinadas peças novas e genuínas junto à rede de concessionárias. Isso ocorre em razão do ciclo de fornecimento e disponibilidade de componentes por parte do fabricante, considerando que o modelo em questão já não se encontra em produção e foi sucedido por versões e modelos mais recentes. Dessa forma, determinadas peças originais de reposição já não se encontram regularmente disponíveis para pronta aquisição junto às concessionárias, sendo necessária a busca de componentes de reposição disponíveis no mercado.
Diante dessa condição, os componentes destinados à reparação foram devidamente analisados e aprovados pelo setor de qualidade da BRASCAR, observando-se as características, finalidade e aplicação de cada componente. Estão sendo utilizadas peças originais de reposição lisa e peças disponíveis no mercado alternativo, quando tecnicamente aplicáveis ao reparo.
Importante destacar que os componentes classificados como peças de acabamento e/ou estética não comprometem a segurança, a dirigibilidade ou a adequada locomoção do veículo, sendo sua utilização avaliada tecnicamente e autorizada pelo setor responsável após a análise de qualidade.
A BRASCAR ressalta que o objetivo da reparação é restabelecer o veículo às condições adequadas anteriores ao evento, mediante a execução dos serviços necessários e tecnicamente indicados, observando-se critérios de qualidade, segurança e funcionalidade.
Dessa forma, não há qualquer paralisação dos reparos em razão da manifestação apresentada, permanecendo os serviços em andamento conforme o procedimento de reparação previamente estabelecido. Ressaltamos ainda que o protocolo n *****, já disponibilizado anteriormente ao senhor, permanece à disposição para o acompanhamento do andamento dos serviços, bem como das peças relacionadas à reparação do veículo.
Por fim, esclarecemos que o veículo se encontra atualmente com 21 dias úteis de permanência na oficina, estando neste momento na fase de preparação para pintura. Conforme o acompanhamento realizado junto à oficina e a dinâmica atual dos serviços, a previsão de conclusão e entrega do veículo está programada para o dia 02/10/2026, podendo essa data ser antecipada caso os serviços sejam concluídos antes do prazo estimado.
No que se refere à eventual solicitação de lucros cessantes, esclarecemos que tal cobertura não foi contratada pelo associado junto à BRASCAR, não fazendo parte das obrigações assumidas pela associação no âmbito da proteção contratada. Dessa forma, a atuação da BRASCAR, no presente caso, permanece direcionada à execução e conclusão dos reparos necessários, bem como à entrega do veículo devidamente reparado, dentro dos procedimentos técnicos aplicáveis e conforme o cronograma informado.
Atenciosamente,
BRASCAR Associação Brasiliense de Benefícios aos Proprietários de Veículos Automotores
Departamento de Sinistros / Setor de Qualidade
Consumidor respondeu
05/10/2026 às 22:47
Informo que compareci à oficina sim, foi quando tomei conhecimento do fato e desde então não autorizei o uso das peças recuperadas em meu veículo. Você falam que não existe peça do meu carro no mercado, isso é uma inverdade, pois na rede MITSUBISHI tem todas as peças que foram danificadas.