O que aconteceu
1 - RELATO DOS FATOS
O notificante é usuário habitual de plataformas consolidadas de apostas de quota fixa de atuação nacional, tais como Superbet e Betano que atualmente estão fora do ar, ambientes nos quais realiza suas transações regularmente e jamais enfrentou qualquer espécie de incidente financeiro ou operacional. Todavia, o notificante viu em sua rede social Instagram anúncios promovendo plataformas de jogos eletrônicos do Grupo W1, tais como "w1-seesawpg.com". Induzido a erro pela aparente legitimidade dos anúncios e das interfaces, o notificante efetuou seu cadastro nas referidas plataformas.
E no dia 08/11/2026, com o objetivo de participar dos jogos disponíveis, realizou transferências via Pix que totalizaram o montante de R$ 300,00 (trezentos reais) líquidas destinados a contas mantidas junto às instituições financeiras indicadas nos comprovantes anexos, de titularidade de empresas intermediadoras, incluindo a KIVO SOLUTIONS LTDA (CNPJ *****), conforme amostragem abaixo:
Pix (08/11/2026 às 09:20:28) plataforma w1-seesawpg.com: R$ 300,00 (ID: *****) destinado a KIVO SOLUTIONS LTDA, mantida junto à BRASIL CASH IP S.A.
Após a liquidação dos depósitos (cujas telas anexas confirmavam "depósito sucesso"), o notificante participou das rodadas de jogos e obteve êxito financeiro, acumulando saldo passível de retirada. Ocorre que, ao tentar realizar o procedimento de saque dos seus valores e prêmios, a transação foi reiteradamente recusada pelas plataformas. Ao buscar auxílio, constatou-se que o canal de suporte ao cliente era totalmente inoperante e omisso. Para agravar a situação de flagrante ilicitude, logo em seguida, as plataformas bloquearam integralmente o acesso do notificante às suas contas, retendo de forma arbitrária tanto os valores aportados quanto os frutos de seus ganhos.
Diante do cenário abusivo, o notificante buscou orientação jurídica com seu advogado. Na oportunidade, foi formalmente esclarecido pelo profissional que, por força da recente Medida Provisória n 1.394/2026, a operação e a liquidação financeira de sites de apostas dessa natureza estão terminantemente proibidas no Brasil, evidenciando que as plataformas operadas pelo Grupo W1 e assemelhadas tratam-se de serviços inteiramente ilegais, clandestinos e [Editado pelo Reclame Aqui]. Os fundos transferidos permanecem retidos indevidamente na posse das intermediadoras financeiras notificadas, configurando enriquecimento ilícito e manifesto vício na prestação do serviço de pagamento.
2 - DO DIREITO
A) Da Clandestinidade da Operação e Violação à MP n 1.394/2026
As referidas plataformas de jogos atuam em flagrante e grave violação à Medida Provisória n 1.394, de 25/09/2026. A norma proibiu, de forma imediata e definitiva em todo o território nacional, a exploration, a oferta, a publicidade e a intermediação financeira de loterias de apostas de quota fixa (bets) e jogos on-line sem a devida autorização. O normativo federal determinou expressamente o bloqueio e a saída definitiva de todos os sites e aplicações dessa natureza a partir de 06/10/2026, vedando terminantemente o ingresso de novos recursos nas contas transacionais das plataformas.
Portanto, nas datas dos aportes realizados, a operação, a facilitação e a liquidação financeira de qualquer transação destinada a essa finalidade já estavam proibidas por lei no Brasil. Ao viabilizar, processar e dar curso ao fluxo de pagamento para uma atividade banida por ato do Poder Executivo, a intermediadora assumiu o risco de operar à margem da regulação, sujeitando-se às severas sanções administrativas e à responsabilidade civil de restituir os consumidores [Editado pelo Reclame Aqui] pelo esquema.
B) Da Responsabilidade Solidária e Objetiva da Intermediadora
Aplica-se ao caso vertente a Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a qual determina que as instituições financeiras respondem de forma objetiva pelos danos gerados por fortuito interno relativo a [Editado pelo Reclame Aqui] e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.
Ao descumprir as regras estritas de conformidade, governança e as diretrizes de Know Your Partner (KYP) emanadas pelo Banco Central do Brasil, a intermediadora de pagamentos negligenciou o dever de segurança e fiscalização, permitindo que sua estrutura bancária fosse utilizada como duto financeiro para captar recursos em favor de plataformas clandestinas que bloqueiam usuários e vedam saques. Dessa forma, atrai para si a responsabilidade solidária preconizada pelo Código de Defesa do Consumidor (Art. 7, parágrafo único e Art. 14 do CDC) por vício e falha na segurança dos serviços prestados.
3 - Das Infrações Legais e Regulatórias Cometidas pela Instituição
Ao permitir a abertura, manutenção e movimentação atí[Editado pelo Reclame Aqui] das contas recebedoras para viabilizar jogos de azar clandestinos, a BRASIL CASH IP S.A. incorreu nas seguintes infrações:
Violação à Medida Provisória n 1.394/2026: A referida MP proíbe expressamente a exploração, a oferta, a intermediação e o processamento de pagamentos ligados a loterias de apostas de quota fixa (bets) em todo o território nacional.
Violação aos Artigos 21 e 21-A da Lei n 14.790/2023 (Lei das Bets, alterada pela Lei n 15.358/2026): É terminantemente vedado às instituições financeiras e de pagamento dar curso a transações que tenham por finalidade a realização de apostas com pessoas jurídicas não autorizadas, sendo dever da instituição proceder ao bloqueio imediato das contas e impedir novas operações dessa natureza.
Falha de KYC (Know Your Customer), Compliance e Prevenção à Lavagem de Dinheiro (Lei n 9.613/1998 e Circular BCB n 3.978/2020): A empresa recebedora KIVO SOLUTIONS LTDA atua como gateway de pagamento para sites de apostas ilegais do Grupo W1 e associados. A instituição financeira falhou em seu dever regulatório de conhecer o parceiro, verificar a compatibilidade entre o faturamento/movimentação e a atividade econômica declarada, e monitorar operações atí[Editado pelo Reclame Aqui].
Desvio de Finalidade e [Editado pelo Reclame Aqui] (Art. [Editado pelo Reclame Aqui] do Código Penal e Art. 187 do Código Civil): O uso de pessoas jurídicas registradas para outras atividades e finalidades com o intuito de ocultar o real destinatário financeiro de plataformas de apostas proibidas configura ilícito civil e penal, facilitado pela omissão dos controles internos da instituição de pagamento.
4 - DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requeiro:
1. A devolução integral do montante de R$ 1.000,00 (um mil reais) correspondente à totalidade dos prejuízos suportados nas plataformas do grupo para as respectivas contas bancárias de origem no prazo improrrogável de 24 (vinte e quatro) horas;
2. Caso não ocorra a imediata restituição dos valores retidos, formalizarei denúncia detalhada perante o Banco Central do Brasil (BCB), a Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA/MF), a Polícia Federal (PF), os órgãos de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON), além do ajuizamento da respectiva ação judicial de reparação por danos materiais e morais contra todos os integrantes da [Editado pelo Reclame Aqui] de pagamento.