O que aconteceu
O Autor vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, informar e requerer providências diante do flagrante e injustificável descumprimento da decisão judicial por parte das empresas CLARO S.A. e BRASILCENTER COMUNICAÇÕES LTDA., que, mesmo devidamente cientes da determinação judicial, continuam criando obstáculos internos e administrativos para impedir o cumprimento da ordem emanada por este Juízo.
Conforme determinado judicialmente, as Rés deveriam proceder à reinstalação do plano do Autor no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de incidência de multa diária de R$ 400,00, além do cumprimento da obrigação relacionada à indenização igualmente determinada judicialmente.
Ocorre que, lamentavelmente, as Rés parecem tratar a determinação judicial como mera recomendação, e não como uma ordem judicial de cumprimento obrigatório.
A reinstalação chegou a ser expressamente agendada para o dia 01/09/2026, no período da manhã, tendo inclusive comparecido técnico ao endereço do Autor. Entretanto, o serviço NÃO foi realizado por um problema exclusivamente interno das próprias Rés.
Segundo informado pelo próprio técnico, quando a CLARO realizou o cancelamento indevido do serviço anteriormente, foram retirados os equipamentos e o cabeamento existentes no imóvel. Todavia, por falha operacional da própria empresa, o técnico que realizou a retirada não teria dado baixa corretamente no equipamento no sistema, ou o equipamento teria sido extraviado, permanecendo uma pendência interna que agora está sendo utilizada como justificativa para impedir a reinstalação determinada judicialmente.
Ou seja: a própria empresa cancelou o serviço, retirou seus equipamentos, deixou pendência em seu sistema e agora pretende transferir ao consumidor as consequências de sua própria desorganização interna.
Isso é absolutamente inadmissível.
O Autor não pode ser penalizado por falhas de sistema, problemas de estoque, ausência de baixa de equipamentos, extravio de materiais ou qualquer outra deficiência operacional existente exclusivamente dentro da estrutura das Rés.
Mais grave ainda é o fato de que, mesmo após o comparecimento do técnico e a constatação do problema, as Rés não apresentam qualquer prazo concreto e efetivo para solucionar a questão.
O Autor realizou diversas tentativas de solução administrativa, inclusive junto à Ouvidoria da CLARO, porém recebe informações desencontradas e contraditórias a cada contato, sem que ninguém efetivamente assuma a responsabilidade pelo problema ou apresente uma solução concreta.
Trata-se de uma verdadeira situação de descaso e desrespeito, não apenas com o consumidor, mas principalmente com a autoridade da decisão judicial proferida por este Juízo.
As Rés não podem simplesmente alegar problemas internos de sistema para justificar o descumprimento de uma ordem judicial.
Problemas internos da empresa não suspendem, anulam ou relativizam uma decisão judicial.
Se existe equipamento pendente no sistema, a empresa deve resolver internamente a questão. Se houve extravio, cabe às Rés localizarem ou substituírem o equipamento. Se houve erro na baixa, cabe à empresa corrigi-lo. Se o sistema impede a reinstalação, cabe à empresa providenciar a correção sistêmica.
O que não pode ocorrer é o consumidor permanecer sem o serviço e, principalmente, permanecer submetido a uma decisão judicial que não é efetivamente cumprida por mera deficiência administrativa das Rés.
DOS PREJUÍZOS ADICIONAIS CAUSADOS AO AUTOR
A conduta das Rés vem causando prejuízos concretos ao Autor.
Em razão do cancelamento anterior realizado pela CLARO, o Autor foi obrigado a contratar outra empresa para obter acesso à internet e não permanecer sem o serviço.
Posteriormente, diante da determinação judicial e do agendamento realizado pela própria CLARO para reinstalação em 01/09/2026, o Autor, acreditando legitimamente que a decisão judicial finalmente seria cumprida, cancelou o serviço de internet contratado de outra empresa.
Agora, diante da incapacidade das próprias Rés de cumprir a reinstalação, o Autor poderá ser obrigado a pagar aproximadamente R$ 450,00 a título de multa por quebra de contrato com a outra operadora.
Tal prejuízo é consequência direta da sucessão de falhas e descumprimentos das Rés.
O Autor não teria contratado ou cancelado serviços de internet de forma sucessiva se a CLARO tivesse simplesmente cumprido corretamente suas obrigações e, posteriormente, a decisão judicial.
Portanto, eventual multa de aproximadamente R$ 450,00 decorrente do cancelamento da outra operadora deverá ser considerada como prejuízo causado pela conduta das Rés, sem prejuízo de outros danos materiais que venham a ser comprovados.
DO DESRESPEITO À ORDEM JUDICIAL
O que se verifica no presente caso ultrapassa uma simples falha na prestação de serviço.
Existe uma ordem judicial expressa, com prazo definido e multa estabelecida, e, ainda assim, o resultado prático é que o Autor continua sem a reinstalação determinada.
Não se mostra aceitável que as Rés apresentem justificativas administrativas para deixar de cumprir uma ordem emanada deste Juízo.
A decisão judicial deve ser efetivamente cumprida, e não apenas formalmente reconhecida pela empresa enquanto, na prática, o consumidor permanece sem solução.
Diante disso, requer o Autor que Vossa Excelência reconheça o descumprimento da decisão judicial, com a consequente incidência da multa diária de R$ 400,00, nos termos já estabelecidos, sem prejuízo de eventual majoração da multa caso as Rés continuem criando obstáculos ao cumprimento da obrigação.
Requer, ainda, que seja determinado às Rés que procedam à imediata regularização de seus sistemas e registros internos, providenciando todos os equipamentos, materiais e procedimentos necessários para efetivar a reinstalação do plano, não podendo alegar problemas internos como justificativa para novo descumprimento.
DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requer:
Seja reconhecido o descumprimento da decisão judicial pelas Rés, diante da não efetivação da reinstalação determinada por este Juízo;
Seja determinada a imediata reinstalação do plano do Autor, com prazo extremamente curto para cumprimento, considerando que as Rés já tiveram ciência da obrigação e inclusive agendaram visita técnica que não resultou na efetiva reinstalação;
Seja determinada a incidência da multa diária de R$ 400,00, conforme já estabelecido na decisão judicial, desde o término do prazo fixado, enquanto persistir o descumprimento;
Caso Vossa Excelência entenda necessário, seja majorada a multa diária, diante da evidente resistência das Rés em cumprir a ordem judicial e da insuficiência da medida até o momento;
Sejam as Rés intimadas para apresentar, de forma objetiva e documentada, as razões técnicas e administrativas que estão impedindo a reinstalação, bem como informar quem é o responsável pela pendência de equipamento apontada pelo técnico;
Sejam as Rés obrigadas a solucionar internamente eventual pendência de equipamento, sistema, cadastro ou cabeamento, sem transferir ao Autor qualquer responsabilidade por falhas exclusivamente internas das empresas;
Sejam considerados os prejuízos materiais suportados pelo Autor, inclusive eventual multa de aproximadamente R$ 450,00 decorrente do cancelamento do serviço da outra operadora, caso comprovado documentalmente, sem prejuízo de outros prejuízos que venham a ser demonstrados;
Seja determinado o efetivo cumprimento da indenização já estabelecida na decisão judicial, não podendo as Rés utilizar suas dificuldades administrativas como justificativa para retardar ou impedir seu cumprimento;
Por fim, requer que as Rés sejam advertidas de que nova tentativa de descumprimento ou criação de obstáculos administrativos à ordem judicial poderá ensejar a adoção de medidas coercitivas mais severas, inclusive majoração das astreintes e demais providências cabíveis para garantir a efetividade da decisão.
O Autor ressalta que não pretende receber qualquer tratamento privil