Pedido não enviado após data prometida, Shopee e Braslimpo descumprem oferta

No dia 07/07/2026, realizei uma compra por meio da plataforma Shopee, junto à loja Oficial Braslimpo, referente a 01 unidade de Lava Roupas Lavanderia Pro Líquido OMO, pelo valor promocional de R$ 71,99 (pedido total de R$ 54,19, conforme pagamento realizado).

No momento da compra, a plataforma informava previsão de entrega para o dia 09/07/2026. Entretanto, até a presente data, o pedido não foi sequer enviado, permanecendo apenas com o status "Seu pedido está sendo preparado para envio", sem código de rastreamento, sem movimentação logística e sem qualquer justificativa por parte do fornecedor.

A conduta da empresa configura descumprimento da oferta e falha na prestação do serviço, em afronta ao Código de Defesa do Consumidor.

Conforme dispõe o art. 35, inciso I, da Lei n 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor):

"Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha, exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade."

Além disso, o art. 30 do Código de Defesa do Consumidor estabelece que toda informação ou publicidade suficientemente precisa obriga o fornecedor e integra o contrato celebrado com o consumidor.

Esclareço que não tenho interesse no cancelamento da compra nem no reembolso do valor pago. Meu interesse é que a empresa cumpra a oferta realizada, efetuando o envio imediato do produto adquirido, nas mesmas condições anunciadas no momento da compra.