Solicitação de cancelamento e ressarcimento por serviço não prestado, com base no CDC.

Cancelamento e exigência de ressarcimento Serviço não prestado Contrato n [Número]

Prezados,

Solicitei o cancelamento do contrato em [data], pois até o momento nenhum serviço foi executado por vocês.

Com base no Artigo 35 do Código de Defesa do Consumidor, a falta de cumprimento contratual obriga a devolução imediata e integral dos valores pagos, atualizados monetariamente. O prazo de 7 dias para arrependimento não se aplica aqui, pois se trata de descumprimento por parte de vocês.

O prazo de 7 dias do Art. 49 do CDC vale apenas para desistência por simples arrependimento. No seu caso, o fundamento é outro: a empresa não cumpriu o que foi contratado nenhum serviço foi prestado.

- Art. 35, III do CDC: Se o fornecedor não cumprir a obrigação, você pode rescindir o contrato e receber todo o valor pago, monetariamente atualizado, além de perdas e danos.

- Não importa se se passaram 15 dias ou mais: o direito nasce da inexecução do serviço, não do arrependimento.

São direitos previsto no CDC

1 Devolução integral de tudo o que pagou;

2 Correção monetária e juros legais desde a data do pagamento;

3 Indenização por prejuízos extras, se houver;

4 Sem multas, retenções ou descontos abusivos.

Solicito o depósito de R$ 1.876,03, em até 48 horas. A ausência de regularização levará medidas no Procon, Banco Central e Judiciário.