Bravo Bet [Editado pelo Reclame Aqui] seus usuários e não cumpre o prometido.
Respondida
São Paulo - SP
06/08/2025 às 21:18
ID: 223936695
Essa reclamação foi publicada há mais de 1 ano
Ver todas ReclamaçõesRealizei uma aposta simples na Bravo.bet no mercado Menos de 4.5 gols na partida entre Atlético-MG x Flamengo, com odd de 5.00 e valor de R$125, com possível retorno de R$625.
A aposta foi corretamente aceita pela casa e ficou registrada na minha conta, inclusive com print e ID. Porém, foi posteriormente cancelada sob a alegação de erro de configuração do mercado e o valor apenas foi devolvido.
Porém, o mesmo mercado foi reativado pouco depois, com a mesma odd, mas com limite de aposta reduzido. Isso prova que não houve erro na configuração, e sim uma tentativa deliberada da casa de limitar a exposição após perceber grande volume de apostas.
Importante: a aposta foi vencedora. O jogo terminou com menos de 4.5 gols.
Ou seja, a Bravo.bet está se recusando a pagar uma aposta válida, aceita e vencedora usando uma justificativa inválida, já que o mercado foi reoferecido em seguida, descaracterizando totalmente qualquer erro.
Essa conduta:
Fere o Código de Defesa do Consumidor (CDC), que garante o direito à informação clara, oferta válida e cumprimento das condições anunciadas;
Viola os princípios da Portaria MF n 1330/2023, que regulamenta as apostas no Brasil, especialmente no que tange à transparência, integridade dos mercados e respeito aos apostadores;
Caracteriza uma tentativa de enriquecimento ilícito, ao recusar o pagamento de um bilhete vencedor sob justificativa [Editado pelo Reclame Aqui].
Exijo o pagamento integral do valor da aposta vencedora (R$625). Caso a situação não seja resolvida imediatamente, tomarei as seguintes medidas:
Denúncia formal à Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon);
Abertura de processo no Consumidor.gov.br;
Comunicação pública nas redes sociais, grupos especializados e junto à comunidade de apostadores.
Se abriu o mercado, banca. Se aceitou, honra. E se bateu, paga.
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Resposta da empresa
20/08/2025 às 14:16
Boa tarde, prezada jogadora! Tudo bem?
Agradecemos por compartilhar sua experiência conosco. Sua opinião é muito importante para que possamos aprimorar continuamente nossos serviços e oferecer sempre o melhor atendimento possível.
Conforme disposto nos Termos e Condições da BravoBet, aceitos por todos os usuários no momento do cadastro, a plataforma poderá cancelar ou suspender qualquer aposta caso haja suspeita ou identificação de erros técnicos, discrepâncias de odds ou outras circunstâncias que comprometam a integridade do mercado (Cláusula 5.5).
Além disso, a Portaria MF n 1.*******/*******, que regulamenta as apostas de quota fixa no Brasil, determina expressamente:
Art. 24, III ler e, conforme a sua conveniência, aceitar ou não as políticas de privacidade e os termos e condições do agente operador de apostas, no momento do cadastramento e sempre que houver alterações no seu conteúdo;
Pois bem, conforme expresso na norma supramencionada, é obrigação do apostar ler e aceitar os termos e condições no momento do cadastro da plataforma.
Além disso, é também facultado ao operador, impor limites e recusar apostar com base nos termos e condições aceitos pelo apostador, vejamos:
Art. 46, 3 o agente operador de apostas apenas poderá impor limites ou recusar apostas com base em critérios previamente estabelecidos nos Termos e Condições.
Ou seja, fica claro que a recusa ou cancelamento de apostas é possível, desde que previsto nos Termos, como é o caso da BravoBet, já que todas as regras envolvendo a devolução estão previstas em nosso site.
No seu caso, o procedimento foi seguido corretamente: o valor apostado foi integralmente estornado às 15h40, enquanto a partida começou apenas às 19h00 do mesmo dia, evitando qualquer prejuízo financeiro. Também realizamos comunicação prévia por e-mail a todos os jogadores que haviam apostado às 15h26, permitindo que refizessem a aposta na configuração correta.
No seu caso específico, a nova aposta foi realizada às 17h51, e o bilhete foi ganho e pago normalmente, confirmando que houve ciência do ajuste e concordância com os termos informados.
Esse procedimento também está em conformidade com nossas Regras de Apostas Esportivas Especiais, que preveem:
Na hipótese de ocorrerem erros evidentes que sejam identificados antes do início dos eventos estipulados no bilhete, reservamo-nos o direito de anular todas as apostas realizadas até então, procedendo à restituição integral dos valores apostados a todos os jogadores.
Fundamentação adicional:
Termos e Condições Cláusula 1.7: é vedado manipular mercados ou explorar o sistema de forma abusiva.
Termos e Condições Cláusula 11.11: a BravoBet pode recusar, limitar ou cancelar apostas que comprometam a integridade do sistema.
CDC Art. 4, III: assegura equilíbrio e boa-fé nas relações de consumo.
Código Civil Art. *******: São anuláveis os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio.
Portanto, o cancelamento e devolução foram realizados em conformidade com a legislação brasileira, com a Portaria do Ministério da Fazenda e com os Termos aceitos pelo usuário.
Lamentamos qualquer inconveniente e reafirmamos nosso compromisso em oferecer um ambiente justo, seguro e responsável, sempre dentro das normas vigentes. Nosso chat ao vivo permanece disponível 24 horas por dia, todos os dias da semana, para qualquer esclarecimento adicional.