Em réplica

Braza Bank: omissão em [Editado pelo Reclame Aqui] com correspondente ***** e recusa de estorno de *****

Braza Bank

cidade: São Gonçalo

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O que aconteceu

Sou vítima de [Editado pelo Reclame Aqui] da [Editado pelo Reclame Aqui] plataforma "Avalon Broker". Efetuei 8 transferências Pix, totalizando *****, entre 31/08/2025 e 14/09/2025, processadas pela Celcoin e recebidas pela *****. O [Editado pelo Reclame Aqui] foi registrado no BO n *****.

A Celcoin confirmou ao Banco Central que os valores foram direcionados à SqalaPay. O COAF considerou a denúncia procedente por indícios de lavagem de dinheiro. O PROCON/RJ reconheceu a natureza criminal do caso. A SqalaPay não responde e não estorna os valores.

Anexo documento que comprova que a SqalaPay atua formalmente como Correspondente em Operações de Câmbio do Braza Bank S.A. Banco de Câmbio. Como instituição regulada, o Braza Bank tem o dever de supervisionar seus correspondentes e responder solidariamente por falhas de segurança e prevenção a [Editado pelo Reclame Aqui].

A conduta do Braza Bank viola o Código de Defesa do Consumidor (arts. 14 e 20), que estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor pela falha na prestação do serviço, e a Resolução BCB n 80/2021, que exige mecanismos efetivos de prevenção a [Editado pelo Reclame Aqui].

Registro que a Ouvidoria do Braza Bank foi acionada, mas a instituição concluiu o protocolo de atendimento primário sem apresentar solução ou esclarecimento sobre o destino dos valores.

Solicito que o Braza Bank:

Informe o destino final dos valores;

Adote medidas de rastreamento e bloqueio;

Proceda ao estorno integral de *****;

Preste esclarecimentos sobre sua relação comercial com a SqalaPay;

Colabore com as investigações policiais e administrativas.

Por fim, anexo, ainda, documento que comprova o vínculo entre a SqalaPay e o Braza Bank, além da resposta da Celcoin ao Banco Central, resposta do COAF, resposta do PROCON/RJ e e-mails da Ouvidoria do Braza Bank.

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Reclamações parecidas

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Interações da reclamação

  1. Braza Bank respondeu

    24/09/2026 às 16:46

    Olá, Luan.

    Lamentamos a situação relatada.

    Depois de analisar o caso, esclarecemos que o Braza Bank não tem qualquer responsabilidade sobre os fatos narrados, pelos motivos a seguir:

    - Não participamos das transações. As 8 transferências Pix não saíram de conta do Braza Bank e não foram creditadas, processadas, intermediadas ou custodiadas pelo Braza Bank. Os próprios documentos citados indicam que elas foram processadas por terceiros não relacionados ao Braza Bank.

    - Não recebemos nenhum valor. O Braza Bank não recebeu, sob qualquer título, valores relacionados a essas transferências. Por isso, não há o que rastrear, bloquear, estornar ou devolver por esta instituição.

    - A SqalaPay nunca operou pelo Braza Bank. O contrato com a SqalaPay é restrito a operações de câmbio, que não incluem transferências Pix. Além disso, nenhuma operação jamais foi realizada nesse contrato. O que a SqalaPay faz por conta própria ou com outras instituições não tem relação com o Braza Bank.

    - Não há responsabilidade solidária. Sem participação na operação e sem recebimento de valores, não existe nexo causal tampouco fundamento, no CDC ou na regulamentação do Banco Central, para responsabilizar o Braza Bank.

    Caminho adequado: para Pix com suspeita de [Editado pelo Reclame Aqui], o procedimento é o Mecanismo Especial de Devolução (MED). Você deve solicitá-lo à instituição da conta de onde o dinheiro saiu. Pedidos de devolução ou indenização devem ser feitos ao recebedor dos valores e às instituições que participaram das transações.

    As informações sobre o destino dos recursos não estão com o Braza Bank e são protegidas por sigilo bancário. O Braza Bank sempre atende às autoridades quando é formalmente acionado.

    Sua manifestação à Ouvidoria foi respondida com todos esses esclarecimentos.

    Atenciosamente,

    Equipe Braza Bank

  2. Consumidor respondeu

    24/09/2026 às 18:31

    Mensagem: Prezados, boa noite.

    Recebi a resposta dos senhores e, com o devido respeito, registro que ela não enfrenta o ponto central da controvérsia: a responsabilidade solidária do Braza Bank pela falha de supervisão do seu correspondente, a SqalaPay.

    O Braza Bank admite a existência de relação contratual de correspondência com a SqalaPay. Essa admissão, por si só, atrai a incidência da Resolução CMN n 4.935/2021, cujo art. 3 estabelece que o correspondente atua por conta e sob as diretrizes da instituição contratante, que assume inteira responsabilidade pelo atendimento prestado. O Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento de que a figura do correspondente se assemelha à de um preposto da instituição financeira, respondendo esta integralmente pelos atos daquele.

    O argumento de que o contrato é restrito a operações de câmbio e que nenhuma operação jamais foi realizada não afasta a responsabilidade do Braza Bank. Ao contrário, reforça a falha no dever de supervisão. Se o contrato existe e a SqalaPay atua no mercado como sua correspondente, é dever da instituição contratante monitorar, fiscalizar e garantir a integridade das operações realizadas por seu preposto. A alegação de que o contrato nunca foi executado é matéria interna entre as empresas e não pode ser oposta ao consumidor, que não participou dessa relação contratual.

    A alegação de que o Braza Bank não recebeu valores também não elide a responsabilidade. A responsabilidade é objetiva e solidária, nos termos dos arts. 7, parágrafo único, e 14 do Código de Defesa do Consumidor, e da Súmula 479 do STJ. A [Editado pelo Reclame Aqui] que sofri é um fortuito interno inerente à atividade de risco da instituição financeira. Pouco importa se o valor transitou ou não pela conta do Braza Bank; importa que a instituição contratou e mantém relação com a SqalaPay, que integrou a [Editado pelo Reclame Aqui] de fornecimento do serviço.

    O Braza Bank também invoca o Mecanismo Especial de Devolução (MED) como caminho adequado. O MED é um procedimento operacional previsto na regulamentação do Pix. Ele não substitui a responsabilidade civil da instituição. O fato de o MED não ter sido acionado ou de não ter surtido efeito não exime o Braza Bank do dever de responder solidariamente pelos danos causados ao consumidor. A via administrativa e a via judicial são independentes.

    Por fim, a invocação de sigilo bancário para não informar o destino dos valores é inoponível ao consumidor [Editado pelo Reclame Aqui]. O sigilo protege dados de terceiros, mas não pode ser usado como escudo para obstar a apuração de responsabilidade por [Editado pelo Reclame Aqui].

    Diante do exposto, reitero os pedidos:

    a) Estorno integral de R$ 9.811,00, solidariamente por Braza Bank, SqalaPay e Celcoin;

    b) Comprovação documental das medidas de supervisão e compliance adotadas pelo Braza Bank em relação à SqalaPay;

    c) Indicação formal do destino dos valores recebidos pela SqalaPay.

    Concedo o prazo de 3 dias úteis para posicionamento definitivo.

    Na ausência de solução, adotarei as medidas judiciais cabíveis, incluindo ação de reparação por danos materiais e morais e representação criminal ao Ministério Público Federal.

    Atenciosamente,

    Luan

  3. Braza Bank respondeu

    09/10/2026 às 15:41

    Assunto: Resposta conclusiva Protocolo n [*****]

    Prezado Sr. Luan,

    Recebemos sua nova manifestação e analisamos com atenção cada ponto levantado. Esta é a posição conclusiva do Braza Bank sobre o caso.

    1. Sobre a Resolução CMN n 4.935/2021

    O art. 3 da Resolução diz que a instituição contratante assume inteira responsabilidade "pelo atendimento prestado aos clientes e usuários por meio do contratado". Ou seja, a responsabilidade vale para os serviços feitos em nome e por conta da instituição, dentro do objeto do contrato de correspondência.

    O contrato entre o Braza Bank e a SqalaPay trata só das atividades de câmbio previstas no art. 13 da mesma Resolução. A operação que o senhor descreve é uma transferência via Pix. Ela não foi feita em nome do Braza Bank nem por conta dele, não passou por sistemas ou contas do Braza Bank e não tem relação com o objeto do contrato. Por isso, não se trata de atendimento prestado "por meio do contratado", e o art. 3 não se aplica.

    2. Sobre a responsabilidade objetiva e solidária (CDC, arts. 7, parágrafo único, e 14; Súmula 479/STJ)

    A responsabilidade objetiva dispensa a prova de culpa, mas exige defeito no serviço prestado e nexo causal entre esse serviço e o dano. A Súmula 479 do STJ trata de [Editado pelo Reclame Aqui] praticadas "no âmbito de operações bancárias" da própria instituição. Neste caso:

    - Braza Bank não fez, não processou e não intermediou a operação;

    - Braza Bank não recebeu nem guardou os valores;

    - Braza Bank não participou da [Editado pelo Reclame Aqui] de fornecimento do serviço que o senhor contratou.

    Sem serviço prestado pelo Braza Bank, não há defeito que possa ser atribuído a ele nem nexo causal com o dano. Isso afasta a responsabilidade, conforme o art. 14, 3, do CDC. Também não existe solidariedade presumida: pelo art. 265 do Código Civil, ela decorre da lei ou da vontade das partes, e nenhuma das duas hipóteses está presente aqui.

    3. Sobre o Mecanismo Especial de Devolução (MED)

    Concordamos que a via administrativa e a judicial são independentes. Quando indicamos o MED, não quisemos afastar nenhum direito do senhor. O objetivo foi apontar o caminho mais rápido para tentar recuperar os valores. O MED é acionado pela instituição onde está a sua conta, a que enviou o Pix, junto à instituição que recebeu os recursos, conforme o Regulamento do Pix (Res. BCB n 1/2020). O Braza Bank não foi nenhuma dessas duas instituições na operação.

    4. Sobre o destino dos valores e os documentos de supervisão

    - Destino dos valores: o Braza Bank não recebeu esses valores e, por isso, não tem informações sobre o destino deles. Os dados de movimentação de terceiros são protegidos por sigilo bancário (LC n 105/2001, art. 1). Eles só podem ser informados nos casos previstos em lei, como por ordem judicial (art. 3). O sigilo não é usado aqui como obstáculo: é uma obrigação legal, e descumpri-la é [Editado pelo Reclame Aqui] (art. 10 da mesma lei).

    - Documentos de supervisão e compliance: são documentos internos, protegidos por sigilo comercial e sujeitos à fiscalização do Banco Central do Brasil. Não podem ser entregues a terceiros fora dos canais legais.

    O Braza Bank colabora com as autoridades. Se houver requisição do Poder Judiciário, do Ministério Público ou da autoridade policial, prestaremos as informações que tivermos, nos limites da lei.

    5. Conclusão

    Pelo que foi exposto e pelo que apuramos internamente, o Braza Bank mantém seu posicionamento e não acolhe os pedidos de estorno de R$ 9.811,00, de entrega de documentos internos de supervisão e de indicação do destino dos valores.

    Informamos também que sua reclamação foi levada às áreas competentes, para as providências cabíveis no âmbito do relacionamento com o correspondente.

    Respeitamos o direito do senhor de buscar as medidas que julgar adequadas. Recomendamos ainda que:

    - registre boletim de ocorrência, se ainda não o fez;

    - peça à sua instituição de origem o acionamento do MED, se ainda estiver no prazo;

    - procure diretamente a instituição que recebeu os recursos.

    Com esta resposta, o atendimento deste protocolo fica encerrado no âmbito da reclamação apresentada junto ao canal Reclame Aqui, sendo considerado por esta Instituição plenamente respondida e resolvida.

    Atenciosamente,

    Braza Bank

  4. Consumidor respondeu

    10/10/2026 às 20:15

    A resposta apresentada pelos senhores tenta construir uma "blindagem jurídica" artificial para eximir-se de suas obrigações regulatórias e legais, incorrendo em graves equívocos conceituais e contradições. Rebato, ponto a ponto, as alegações da instituição:

    1. DO HISTÓRICO DAS EVASIVAS: CELCOIN, SQALAPAY E PROMESSAS DESCUMPRIDAS

    A presente controvérsia teve início com o processamento das transações pela Celcoin IP S.A. e pelo recebimento promovido pela SqalaPay (SqalaPay Pagamentos LTDA).

    Transferência de Responsabilidade: Quando provocada, a Celcoin eximiu-se e repassou integralmente a responsabilidade para a SqalaPay.

    A Promessa da SqalaPay: Em 08 de julho de 2026, às 18:22, a Sra. *****, do time de Atendimento ao Cliente da Sqala, manifestou-se formalmente por e-mail nos seguintes termos:

    "Olá, *****, boa tarde. Sou *****, faço parte do time de Atendimento ao Cliente da Sqala. Recebemos o seu email e também o acionamento feito no Reclame Aqui no final de junho. Já enviamos o seu caso para análise do time jurídico, e retomaremos o contato com você mais adiante, tudo bem?"

    Inércia e Protelação: Desde a referida promessa de análise jurídica, a SqalaPay manteve-se inerte, não apresentou solução e passou a empurrar a responsabilidade para a própria plataforma [Editado pelo Reclame Aqui] (Avalon Broker), configurando evidente manobra protelatória.

    2. DA APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO CMN N 4.935/2021 E DO VÍNCULO OFICIAL DE CORRESPONDÊNCIA CAMBIAL

    Os senhores alegam que o art. 3 da Resolução CMN n 4.935/2021 não se aplicaria sob o pretexto de que a operação Pix "não transitou pela infraestrutura direta do banco".

    A Falácia do Argumento: A empresa SqalaPay (SqalaPay Pagamentos LTDA) atua formalmente como correspondente cambial e bancário credenciada junto ao Banco Central do Brasil pelo Braza Bank S.A. Banco de Câmbio.

    Os Papéis na [Editado pelo Reclame Aqui]: O Braza Bank é a instituição financeira contratante e regulada que chancela e sustenta as operações intermediadas pela SqalaPay. Por sua vez, a SqalaPay atua como preposta e correspondente oficial nas operações financeiras e de câmbio vinculadas ao ecossistema do banco.

    O art. 3 da Resolução CMN n 4.935/2021 é categórico: a instituição financeira contratante assume inteira responsabilidade pelos atos, atendimentos e operações prestados por meio do seu contratado/correspondente. O Braza Bank não pode auferir os lucros do modelo de parceria e BaaS (Banking as a Service) e, no momento em que ocorre uma [Editado pelo Reclame Aqui] por falha de compliance de seu correspondente credenciado, alegar que "não tem relação com os fatos". A omissão na fiscalização da SqalaPay configura falha direta de supervisão regulatória.

    3. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA, SOLIDARIEDADE E SÚMULA 479 DO STJ (CDC, ARTS. 7 E 14)

    Os senhores alegam ausência de nexo causal e tentam afastar a Súmula 479 do STJ afirmando que "não participaram da [Editado pelo Reclame Aqui] de fornecimento".

    Contradição Flagrante: O próprio vínculo de correspondência cambial e bancária entre Braza Bank e SqalaPay atrai a incidência do Código de Defesa do Consumidor. Nos termos dos arts. 7, parágrafo único, e 14 do CDC, toda a [Editado pelo Reclame Aqui] de fornecedores de serviços financeiros responde de forma objetiva e solidária pelos danos causados ao consumidor.

    A Súmula 479 do STJ consolida que as instituições financeiras respondem objetivamente por fortuitos internos decorrentes de [Editado pelo Reclame Aqui] e delitos praticados por terceiros no âmbito de suas operações. Permitir que correspondentes credenciados integrem o fluxo de recursos para plataformas [Editado pelo Reclame Aqui] configura falha sistêmica imperdoável.

    4. DA INÉRCIA QUANTO AO MED, DA REJEIÇÃO POR FALTA DE SALDO E DA OMISSÃO DE SOCORRO

    Os senhores sugerem que eu busque o MED junto à instituição de origem ou à receptora. Ocorre que todas as solicitações de MED instauradas foram REJEITADAS e NEGADAS por falta de saldo nas contas de destino.

    Esvaziamento Imediato: Esse fato comprova que a infraestrutura operada pela SqalaPay (sob a chancela regulatória do Braza Bank) foi utilizada como verdadeira "conta de passagem" para a rápida pulverização e ocultação dos valores oriundos do [Editado pelo Reclame Aqui], escancarando a falha crônica nos mecanismos de prevenção à lavagem de dinheiro (AML).

    Conduta Abusiva: Recomendar o uso do MED sabendo que as contas já haviam sido esvaziadas fruto da deficiência fiscalizatória da instituição e de seu correspondente , somado à absurda orientação de que o consumidor negociasse diretamente com os [Editado pelo Reclame Aqui] da plataforma Avalon Broker, caracteriza prática abusiva, omissão de socorro e manifesta má-fé operacional.

    5. DO FALSO ESCUDO DO SIGILO BANCÁRIO E RECONHECIMENTO DE ILICITUDE PELO COAF

    Os senhores invocaram a Lei Complementar n 105/2001 (sigilo bancário) para negar a identificação do destino dos valores e a apresentação dos relatórios de compliance.

    O sigilo bancário não constitui salvo-conduto para acobertar [Editado pelo Reclame Aqui], blindar parceiros omissos ou ocultar falhas de governança.

    Destaca-se que o presente caso não se resume a alegações unilaterais: O COAF (Conselho de Controle de Atividades Financeiras) acolheu a denúncia e a considerou PROCEDENTE por fortes indícios de lavagem de dinheiro (Protocolo n *****). Diante de tal chancela por órgão de inteligência financeira, a recusa do banco em colaborar administrativamente apenas ratifica sua conivência estrutural com o ilícito.

    6. CONCLUSÃO E ÚLTIMO ULTIMATO ADMINISTRATIVO (PRAZO DE 3 DIAS ÚTEIS)

    Mantenho a via administrativa aberta como última oportunidade de correção de rota. Diante de todo o exposto, concedo o prazo derradeiro e improrrogável de 3 (três) dias úteis para que o Braza Bank S.A. (instituição financeira contratante) e a SqalaPay (seu correspondente cambial credenciado) assumam a responsabilidade solidária e efetuem o estorno integral do montante de R$ 9.811,00.

    Caso persista a recusa, a via administrativa restará definitivamente esgotada por culpa exclusiva das instituições, passando-se imediatamente a:

    a) Banco Central do Brasil (BACEN): Aditamento da demanda da Celcoin (Demanda n *****) e formalização de denúncia regulatória específica contra o Braza Bank S.A. e seu correspondente cambial;

    b) COAF: Atualização do procedimento já julgado procedente (Protocolo n *****);

    c) PROCON/RJ: Atualização do histórico (Protocolo n *****);

    d) Esfera Judicial e Criminal: Ajuizamento imediato da Ação de Reparação por Danos Materiais e Morais, com Pedido de Tutela de Urgência (Bloqueio via SISBAJUD / Teimosinha) em litisconsórcio passivo e responsabilidade solidária contra Braza Bank, Celcoin e SqalaPay, além do aditamento da Representação Criminal perante o Ministério Público Federal (MPF).

    Aguardo uma postura institucional ética e a solução amigável dentro do prazo assinalado. Certo de que meu caso será analisado com a compreensão e empatia devidas, fico no aguardo de um retorno e agradeço desde já pela costumeira atenção.

    Atenciosamente,

    *****.

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