Cobrança de multa indevida pela BRB devido à falta de geração de boleto, desrespeitando o CDC.

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Vespasiano - MG

20/05/2026 às 10:44

ID: 249169799

A BRB não gerou a cobrança semanal até o dia do vencimento e me cobrou uma multa de 10% em cima do valor semanal indevidamente.
No dia 11/05, procurei meu boleto para executar o pagamento porém o mesmo não se encontrava em lugar algum. Procurei primeiramente em meu DDA do banco, em meu email e tentei de alguma forma procurar no site do banco da empresa porém não obtive êxito.
Prontamente, ainda no dia 11/05, enviei uma mensagem ao *****, funcionário da BRB, porém, também não obtive retorno.
No dia seguinte, recebi uma mensagem de um número da empresa informando que o pagamento estava em aberto.
Eu informei que o pagamento não foi efetuado devido a empresa não ter disponibilizado o boleto ou qualquer outra forma de pagamento.
Porém, fui surpreendido com a transferência de responsabilidade com o seguinte argumento: "Conforme está no contrato de locação, é dever do locatário comunicar a empresa o não recebimento do boleto dentro de horário comercial."
Informei a pessoa que me atendia que a referida cláusula desrespeita o artigo 396 do código de defesa do consumidor que diz o seguinte, "Não havendo fato ou omissão imputável ao devedor, não incorre este em mora." e também informei a ela o artigo 51 inciso IV "são nulas de pleno direito as cláusulas contratuais que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada ou sejam incompatíveis com a boa-fé." É mesmo assim ela foi incisiva quanto a cláusula ilegal.
Podemos ver claramente a dificuldade de resolução do problema por parte da empresa e a clara intenção de obter vantagem em cima do cliente. Visto que há o risco iminente de encerramento de contrato com o não pagamento da multa ou paga ou perde o carro, a calção e a semana adiantada.
Imagino que tal conduta é recorrente, visto a cláusula (inválida) prevista em contrato e o fato dos boletos serem gerados de 10 em 10, ou seja, toda vez que vc paga o 10, há necessidade de solicitar os novos.
Solicito encarecidamente a restituição do valor corrigido e dobrado, assim como prevê o parágrafo único do artigo 42 do CDC.
Desde já agradeço e aguardo retorno.

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