O que aconteceu
RECLAMAÇÃO FORMAL DESCUMPRIMENTO DO PRAZO DE GARANTIA (ART. 18 DO CDC) LOJAS ZEMA PARÁ DE MINAS/MG
Adquiri um Ventilador Britânia, modelo BVT450 (127V), na filial das Lojas Zema (Eletrozema S/A) localizada na Rua Benedito Valadares, n 218, Centro, Pará de Minas/MG, conforme Nota Fiscal n 000026815 (Série 2), emitida em 30/07/2026.
O produto apresentou defeito dentro do prazo de garantia (não liga). Como não existe assistência técnica autorizada da Britânia no município de Pará de Minas/MG (a mais próxima fica em outra cidade, Itaúna/MG), entreguei o aparelho diretamente na loja Zema de Pará de Minas no dia 14/10/2026, conforme comprovam as mensagens trocadas com o estabelecimento na referida data .
Ocorre que a filial reteve o produto porquase um mês sem enviá-lo, encaminhando-o para a assistência técnica autorizada em Itaúna/MG (Eletrônica Robson Ltda) apenas no dia 09/11/2026, conforme Ordem de Serviço n 00*****269 . Ao comparecer à loja no dia 16/11/2026, a gerência afirmou que "fez um favor" ao receber o produto e que o prazo de 30 dias só começaria a contar a partir de 09/11/2026.
Tal postura contraria frontalmente o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o Artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90):
1. Inexistindo assistência técnica autorizada no município do consumidor, o comerciante tem o dever legal de receber o produto e encaminhá-lo para reparo, tratando-se de obrigação solidária, e não de "favor".
2. O prazo máximo de 30 dias corridos para o conserto iniciou-se na data da entrega do aparelho na loja (14/10/2026), encerrando-se no dia 13/11/2026. A demora interna da filial para despachar o produto à assistência não suspende nem reinicia o prazo legal.
Diante do exposto, tendo em vista que o prazo legal de 30 dias já venceu sem a devolução do produto reparado, exerço o direito previsto no Art. 18, 1, incisos I e II do CDC, requerendo imediatamente:
A devolução imediata do valor pago pelo ventilador (conforme Nota Fiscal n 000026815), monetariamente atualizado; OU
A substituição imediata do ventilador por outro novo, do mesmo modelo (Britânia BVT450 127V) ou equivalente, em perfeitas condições de uso.
Aguardo solução definitiva da matriz/ouvidoria, sob pena de ajuizamento imediato de ação junto ao Juizado Especial Cível de Pará de Minas/MG.