Apartamento não entregue Habite-se bloqueado e sem previsão concreta

Esclarecimentos Prazo Contratual e Habite-se

Boa tarde! Tudo bem?
Conforme já informado, no contrato de financiamento firmado entre as partes consta previsão de entrega para abril de 2026, acrescida do prazo de tolerância de 180 dias (item B.7.1, página 03). Portanto, não há, até o presente momento, qualquer atraso contratual.
O Habite-se não pode ser solicitado antes da conclusão da obra e da finalização das vendas, pois o processo depende da aprovação de diversas etapas junto aos órgãos competentes, sendo o Habite-se a fase final. Inclusive, a obra foi dada como concluída pelo Agente Financeiro em 24/10/2025, cumprindo as exigências técnicas previstas.
Conforme amplamente comunicado, mantivemos todos informados sobre cada etapa do processo, sempre com total transparência, não havendo qualquer omissão ou negativa de informações por parte da BKL.
Além disso, ingressamos com pedido de liminar para viabilizar a emissão do Habite-se, o qual já se encontra aprovado tecnicamente no empreendimento e com anuência dos órgãos competentes, estando o processo em trâmite perante o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
Infelizmente, por se tratar de decisão judicial liminar, não é possível precisar uma data para conclusão, pois depende exclusivamente de deliberação da esfera judicial, não estando sob gestão direta da BKL.

Seguimos acompanhando de perto e adotando todas as medidas cabíveis para a regularização definitiva.

Atenciosamente,
BKL Empreendimentos

A resposta de vocês tenta afastar o atraso com base apenas no prazo contratual com tolerância de 180 dias, porém ignora pontos essenciais.

Primeiro: o prazo contratual não pode ser analisado isoladamente quando existe impedimento jurídico para emissão do Habite-se. Se o empreendimento depende de decisão liminar no Tribunal de Justiça, isso demonstra que há um entrave relevante e não mera burocracia final.

Segundo: se a obra foi considerada concluída pelo agente financeiro em 24/10/2025, por qual motivo ainda há necessidade de liminar judicial para emissão do Habite-se? Isso evidencia que o problema não é apenas prazo contratual, mas alguma pendência administrativa ou técnica relevante.

Terceiro: afirmar que não há atraso porque o prazo contratual ainda está em curso não elimina a insegurança jurídica criada pela própria construtora ao admitir que depende de decisão judicial sem previsão de conclusão.

O comprador não pode ser penalizado pela incapacidade da incorporadora de entregar o empreendimento plenamente regularizado. A responsabilidade pela obtenção do Habite-se é exclusiva da construtora.

Transparência não é apenas comunicar que está em trâmite, mas demonstrar concretamente a solução.

Enquanto isso não ocorrer, permanece a legítima preocupação dos compradores quanto à segurança jurídica e à efetiva entrega do imóvel.