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Reclamar dessa empresa

Brasília - DF

15/06/2026 às 15:23

ID: 251439553

Cobrança abusiva de parcelas vincendas e negativa indevida de cancelamento do curso

Em 11/03/2026 adquiri o curso "A Jornada do Investidor Comum +", disponibilizado por meio da plataforma Hotmart.

Na presente data, solicitei formalmente o cancelamento da minha matrícula e a rescisão do contrato, por não possuir mais interesse na continuidade do curso. Na mesma oportunidade, requeri o cancelamento das parcelas vincendas, a interrupção da prestação dos serviços e a emissão de comprovante formal de cancelamento.

Contudo, a Equipe de Suporte da Jornada do Investidor Comum respondeu que o cancelamento somente seria possível nos primeiros 7 dias após a compra, com fundamento no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor. Em seguida, ao contatar a Hotmart, fui informada de que o produto não se trata de uma assinatura e, por esse motivo, o cancelamento não seria possível.

Entretanto, entendo que a resposta apresentada pelas empresas não resolve a questão levantada. Não estou pleiteando o exercício do direito de arrependimento previsto no artigo 49 do CDC, mas sim a rescisão contratual de um serviço que não desejo mais utilizar.

A manutenção da cobrança de parcelas futuras relativas a um serviço que não será usufruído configura exigência de vantagem manifestamente excessiva, prática vedada pelo artigo 39, inciso V, do Código de Defesa do Consumidor.

Além disso, são consideradas nulas de pleno direito as cláusulas contratuais que imponham obrigações abusivas ao consumidor ou que o coloquem em desvantagem exagerada, nos termos do artigo 51, incisos II e IV, do CDC.

Outro ponto que merece destaque é que, no momento da contratação, não fui devidamente informada de forma clara e ostensiva de que o produto não permitiria qualquer modalidade de cancelamento após o prazo de 7 dias, nem das consequências dessa limitação contratual. Trata-se de informação essencial para a tomada de decisão do consumidor.

Diante disso, solicito que a Jornada do Investidor Comum e a Hotmart revejam seu posicionamento e promovam:

O cancelamento definitivo da matrícula e do vínculo contratual;
A interrupção imediata da prestação dos serviços;
O cancelamento das parcelas vincendas;
A emissão de comprovante formal de cancelamento;
Caso entendam existir multa rescisória ou qualquer valor devido, que sejam observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, vedada a cobrança integral de serviços não prestados.

Espero uma solução amigável para o caso, evitando a necessidade de adoção de medidas junto ao Procon, Consumidor.gov.br e ao Poder Judiciário para discussão da abusividade da cobrança das parcelas futuras e das cláusulas contratuais aplicadas ao caso.