BRZ: Reclamação sobre Recusa de Reembolso e Facilitação de Transações Ilícitas - Violação de Compliance e CDC
Não respondida
Curitiba - PR
24/06/2026 às 07:58
ID: 252210209
Análise concluída - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL / RESPOSTA À DIRETORIA DE COMPLIANCE (PROVA DO BACEN DE CASO IDÊNTICO E INFRAÇÃO REGULATÓRIA)À Diretoria de Compliance, Gerenciamento de Riscos e Prevenção à [Editado pelo Reclame Aqui] da BRZ,Manifesto minha total e irrestrita discordância em relação aos termos da resposta genérica enviada por esta instituição.É inverídica e descabida a alegação de que este caso trata-se de "situações distintas". Eu possuo as provas documentais emitidas pelo próprio sistema do Banco Central do Brasil (registros ***** e *****) que comprovam, de forma irrefutável, que o caso e o problema são rigorosamente os mesmos. O reembolso anterior foi aceito por vocês sob a mesma fundamentação; os comprovantes atuais (saldo remanescente de *****) integram o mesmo evento danoso e apenas foram apresentados de forma fracionada devido aos prazos operacionais de emissão de extratos do meu banco.Ademais, cumpre destacar que o processamento e a facilitação de fluxos financeiros para atividades ilícitas e plataformas de apostas não autorizadas são terminantemente proibidos pelas normas regulatórias do Banco Central do Brasil. Ao viabilizar o escoamento de transações Pix após o meu Registro de Autoexclusão formalizado na Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA/MF), esta instituição cometeu uma grave infração de compliance e segurança sistêmica.A recusa atual configura comportamento contraditório (venire contra factum proprium), enriquecimento ilícito e nítida má-fé. A responsabilidade das intermediadoras de pagamento por falhas de segurança e facilitação de ilícitos é solidária e objetiva, conforme pacificado pela Súmula 479 do STJ e pelo parecer oficial do PROCON-PR (Submissão *****).Registrar que esta instituição "compreende a situação pessoal" enquanto mantém retida, há 24 dias, a verba alimentar proveniente do BPC LOAS, essencial para a continuidade da terapia ABA de um menor com Transtorno do Espectro Autista (TEA) além de desativar canais de atendimento oficiais (*****) , demonstra flagrante violação à boa-fé objetiva e ao Código de Defesa do Consumidor.Diante da total resistência, informo que as respectivas denúncias formais, instruídas com as telas do "Meu BC" e provas da infração, já foram protocoladas na data de ontem (*****) perante o BANCO CENTRAL, o COAF e o MINISTÉRIO DA FAZENDA (SPA/MF).Outrossim, diante do encerramento unilateral definitivo de suas tratativas, informo que a competente Ação Judicial com pedido de Tutela de Urgência (Liminar) para reaver os ***** e pleitear Danos Morais Majorados está sendo distribuída na data de hoje perante o Juizado Especial Cível de Curitiba-PR.