O que aconteceu
Assunto: Solicitação de restituição de depósito realizado após a publicação da MP n 1.394/2026
Venho solicitar a restituição integral de R$ 40,00, referente ao depósito realizado na plataforma Bullsbet em 25/09/2026, às 22h50min50s, por meio de Pix.
O pagamento foi destinado à SEVENX GAMING S/A, conforme comprovante bancário anexo.
O depósito foi realizado após a publicação da Medida Provisória n 1.394/2026, cujo artigo 7, 1, proibiu o ingresso de novos recursos nas contas transacionais das plataformas de apostas a partir de sua publicação.
Apesar disso, o depósito foi recebido e o valor utilizado em aposta encerrada com perda no mesmo dia.
Diante disso, solicito:
1. A restituição integral dos R$ 40,00 à conta bancária de origem.
2. Esclarecimentos sobre a aceitação do depósito após a entrada em vigor da norma.
3. A apresentação do histórico da transação e da aposta correspondente.
Solicito resposta formal e fundamentada. Caso não haja solução, encaminharei a reclamação aos órgãos competentes de defesa do consumidor e fiscalização das apostas.
Atenciosamente.