Buonny Projetos e Serviços de Riscos Securitários

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Caruaru - PE

27/09/2026 às 20:26

ID: 260189155

PERFIL DIVERGENTE ILEGAL DESCOBRIMENTO DA LEI 15.485/2026 DA ANTT e LGPD.

Venho registrar minha profunda indignação com o status de "Perfil Divergente" mantido no meu cadastro unificado junto à Buonny e à BRK, o qual me impede ilegalmente de trabalhar como motorista profissional.
Enviei toda a documentação comprobatória exigida legalmente incluindo Certidão de Objeto e Pé, certidão da cara de execução penall , atestando que me encontro cumprindo pena regularmente no Regime Aberto, com total autorização da Vara de Execuções Penais para exercer atividade remunerada.
O motivo do meu perfil constar como "divergente" decorre de um cruzamento automatizado cego do sistema de vocês. Ocorre que, nos termos da nova legislação da ANTT e da Lei Federal n 15.485/2026, as gerenciadoras de risco estão terminantemente proibidas de realizar bloqueios automáticos ou impor restrições baseadas em dados que não possuam vínculo direto com o risco da operação de transporte (como [Editado pelo Reclame Aqui] de cargas, [Editado pelo Reclame Aqui] logísticas ou [Editado pelo Reclame Aqui]). O delito do meu histórico não guarda nenhuma relação com a segurança rodoviária de cargas.
Com base no Artigo 20 da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), exijo formalmente que uma REVISÃO HUMANA seja feita sobre o meu cadastro e que o status seja alterado para "Aprovado/Adequado".
O bloqueio do meu CPF configura evidente cerceamento do direito constitucional ao trabalho e descumprimento das normas vigentes reguladas pela ANTT. Caso o problema não seja sanado imediatamente pela Ouvidoria por este canal, darei sequência à denúncia formalizada junto à ANTT e ingressarei com uma Ação Judicial com pedido de tutela de urgência (liminar), cumulada com pedido de indenização por danos morais e lucros cessantes pelo período em que fui impedido de carregar.
No aguardo de uma solução urgente.
Atenciosamente,

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