Cobrança de taxa de cancelamento de passagem online dentro do prazo de arrependimento
Resolvido
Nova Iguaçu - RJ
18/02/2026 às 18:22
ID: 241011355
No dia 14/02/2026, realizei a compra de uma passagem de ônibus pelo site da BusCo com destino a Vitória/ES.
Apenas um dia após a compra, no dia 15/02/2026, solicitei o cancelamento da referida passagem. Ressalto que o cancelamento foi solicitado dentro do prazo de 7 dias previsto na legislação para compras realizadas pela internet.
No entanto, a empresa cobrou taxa de cancelamento/multa sobre o valor pago. Gostaria de informar que, de acordo com o Artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (Direito de Arrependimento), o consumidor tem o direito de desistir da compra realizada fora do estabelecimento físico no prazo de 7 dias, com a devolução integral e imediata de todos os valores pagos, inclusive taxas de serviço.
A regra de retenção de 5% (prevista pela ANTT para cancelamentos próximos à viagem) não se aplica neste caso, pois o Direito de Arrependimento do CDC (Lei Federal 8.078/90) prevalece sobre normas administrativas quando a compra é online e o prazo de 7 dias é respeitado.
Solicito o estorno total do valor pago no meu cartão/conta, sem qualquer retenção de taxa.
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Resposta da empresa
20/02/2026 às 11:29
Olá, Greice. Tudo bem?
Verificamos o pedido mencionado gerado a partir da sua compra e informamos que o reembolso integral já foi processado.
Encaminhamos ao seu e-mail cadastrado todas as informações detalhadas, incluindo os comprovantes e os prazos para visualização do valor na fatura.
Pedimos, por gentileza, que verifique sua caixa de entrada e, caso não localize a mensagem, confira também as pastas de spam ou lixo eletrônico.
Permanecemos à disposição para qualquer esclarecimento adicional e seguiremos acompanhando, se necessário. Queremos que sua experiência com nosso suporte seja sempre resolutiva, se necessário.
Atenciosamente,
Equipe BusCo
Consideração final do consumidor
23/02/2026 às 13:53
Atendimento ágil. Problema resolvido.
O problema foi resolvido?
Resolvido
Voltaria a fazer negócio
Sim
Nota do atendimento
10