O que aconteceu
À Ouvidoria do C6 Bank
Assunto: Notificação de [Editado pelo Reclame Aqui] Bancária Boleto Falso e Falha de Segurança de Conta Destino
Prezados,
Eu, Marcelo Angelo Fogaça (CPF: *****), na qualidade de proprietário da empresa Labor reparação e manutenção (CNPJ: *****), estabelecida na *****, venho formalizar uma reclamação de [Editado pelo Reclame Aqui] cibernética com pedido urgente de ressarcimento de valores contra esta instituição financeira.
No dia 21/09/2026, às 10:47, fui induzido ao erro ao efetuar o pagamento via código de barras de uma guia que simulava perfeitamente o imposto do Simples Nacional (DAS). O boleto [Editado pelo Reclame Aqui] utilizou indevidamente os dados cadastrais da empresa FSO Corretora de Seguros Ltda, contudo, a conta corrente de destino que acolheu os fundos é mantida sob a custódia e responsabilidade do C6 Bank.
Fundamento meu direito de restituição integral com base nas seguintes falhas graves de segurança interna deste banco:
Quebra do dever de fiscalização (CNPJ Inapto): A empresa utilizada para receber os fundos do [Editado pelo Reclame Aqui] (FSO Corretora de Seguros Ltda, CNPJ *****) encontra-se oficialmente com a Situação Cadastral INAPTA perante a Receita Federal do Brasil. Conforme as normas explícitas do Banco Central, as instituições financeiras são obrigadas a monitorar e bloquear a operação de contas correntes cujos CNPJs estejam inaptos. Ao permitir a manutenção e movimentação ativa de uma conta vinculada a uma empresa impedida por lei, o C6 Bank falhou no seu dever de vigilância.
Responsabilidade Objetiva e Fortuito Interno: A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada na Súmula 479/STJ, dita que "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a [Editado pelo Reclame Aqui]s e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". A abertura e permissão de uso de contas correntes por [Editado pelo Reclame Aqui]ários para a prática de [Editado pelo Reclame Aqui]s de boletos falsos constitui evidente falha no sistema de segurança interna do banco acolhedor.
Diante do exposto, anexo a esta reclamação o Comprovante de Pagamento e o Boletim de Ocorrência lavrado junto à Polícia Civil.
Solicito o imediato rastreio dos valores transacionados e o consequente estorno/reembolso do valor integral pago, sob pena de ajuizamento de ação de reparação por danos materiais e morais perante o Poder Judiciário.
No aguardo de uma resolução imediata.
Curitiba, 8 de outubro de 2026.
Marcelo Angelo Fogaça
Labor reparação e manutenção
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