CAAP - CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

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Belo Horizonte - MG

19/08/2026 às 15:33

ID: 256881673

Essa Caixa de Assistência aos Aposentados e Pensionistas, cujo CNPJ é *****, fez descontos não autorizados na conta de minha esposa, *****, CPF: *****, em valores aproximados de R$ 400,00(quatrocentos reais).
Ela ingressou com Ação Judicial no Juizado de Pequenas Causas Cíveis da Comarca de Belo Horizonte, Minas Gerais, Processo n *****.
Julgada procedente a Ação e não havendo recurso, a sentença transitou em julgado, mas a Justiça não obteve bens da parte derrotada para fazer face ao pagamento em dobro pela repetição de indébito, passando à parte vencedora a incumbência de localizar bens a penhorar. Se a Justiça com toda a sua capilaridade e condições de encontrar esses bens não conseguiu fazê-lo, muito mais não conseguiria a pensionista, parte hipossuficiente no processo.
Eis o que pedimos ao Governo Federal, via INSS, que seja ressarcido pelo menos o que foi descontado indevidamente na conta de minha esposa. Parece que perdemos o prazo, mas o justo motivo de acionar a Justiça não poderia impedir que os atos [Editado pelo Reclame Aqui] dessa Caixa sejam relegados ao esquecimento.