Descontos indevidos no benefício do INSS pela CAAP e solicitação de devolução de valores

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Imperatriz - MA

02/04/2026 às 11:27

ID: 245011681

Foram realizados descontos indevidos em meu benefício do INSS pela Caixa de Assistência dos Aposentados e Pensionistas (CAAP), sem qualquer autorização, conforme extrato de pagamento de beneficio anexado.

Os descontos ocorreram nos seguintes períodos:
De 03/2024 a 12/2024, no valor de R$ 77,86 por mês, totalizando R$ 778,60;
De 02/2025 a 05/2025, no valor de R$ 81,57 por mês, totalizando R$ 326,28.
Total descontado: R$ 1.104,88.

Esclareço que não autorizei, em nenhum momento, qualquer vínculo ou desconto em favor da referida entidade, o que torna a cobrança manifestamente indevida.

O cancelamento dos descontos já foi realizado, sendo que, a partir de 06/2025, não houve novas cobranças. No entanto, até o presente momento não houve a devolução dos valores descontados, o que configura prática abusiva.

Nos termos do art. 39, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, é vedado ao fornecedor enviar ou cobrar por serviço sem solicitação prévia do consumidor. Além disso, conforme o art. 42, parágrafo único, do CDC, o consumidor cobrado indevidamente tem direito à restituição dos valores pagos, inclusive podendo ser em dobro, acrescidos de correção monetária e juros legais.

Diante disso, solicito:

A devolução integral dos valores descontados indevidamente (R$ 1.104,88), com a devida correção;

Ressalto que busco a resolução pela via administrativa, porém, caso não haja solução, adotarei as medidas judiciais cabíveis, a fim de garantir a reparação dos prejuízos sofridos.

Aguardo retorno.

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