CAE JU

Reclamar dessa empresa

Ilhéus - BA

14/08/2026 às 11:45

ID: 256463967

RECLAMAÇÃO FORMAL DESCUMPRIMENTO DO PRAZO DE ENTREGA Pedido n *****
Venho, por meio desta, apresentar RECLAMAÇÃO FORMAL em razão do descumprimento do prazo de entrega referente ao pedido n *****.
O referido produto foi adquirido em 31/07/2026, ocasião em que foi expressamente informado pelo fornecedor que o prazo para entrega seria de 09 (nove) dias úteis, entretanto não foi informando que os 09 dias uteis se dava depois que produto fosse entregue a transportadora. Assim contando que o produto foi entregue a transportadora dia 03/08/2026, no dia úteis se dá hoje dia 14/08/2026.
Dessa forma, considerando as informações disponibilizadas no momento da contratação e o prazo originalmente informado, a entrega deveria ocorrer, aproximadamente, até 14/08/2026. Entretanto, para minha surpresa, o rastreamento do pedido foi posteriormente alterado pela transportadora, passando a indicar como nova previsão de entrega o dia 27/08/2026, o que representa um atraso significativo e faz com que a entrega ocorra praticamente 30 dias após a realização da compra. A alteração unilateral da previsão de entrega, especialmente após a contratação e sem que tenha sido previamente informada ou expressamente aceita pelo consumidor, mostra-se incompatível com o dever de informação e com a vinculação da oferta previstos no Código de Defesa do Consumidor (Lei n 8.078/1990). O art. 6, III, do CDC assegura ao consumidor o direito à informação adequada e clara acerca dos produtos e serviços, incluindo as condições da contratação. Além disso, o art. 35 do CDC estabelece que, em caso de recusa ou descumprimento da oferta, o consumidor poderá exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, sem prejuízo das demais alternativas previstas em lei. Assim, não considero razoável que o prazo inicialmente informado no momento da compra seja posteriormente alterado para uma data muito superior, transferindo ao consumidor os efeitos de eventual problema logístico entre o fornecedor e a transportadora. Ressalto, ainda, que eventual responsabilidade da transportadora não afasta, perante o consumidor, a responsabilidade do fornecedor pelo cumprimento da oferta, uma vez que o próprio CDC estabelece, em seu art. 34, a responsabilidade solidária do fornecedor pelos atos de seus prepostos ou representantes. Diante disso, solicito a imediata regularização da situação e o cumprimento do prazo de entrega originalmente informado, com a adoção das providências necessárias para que o produto seja entregue dentro do prazo contratado. Fica desde já registrado que não concordo com a alteração unilateral do prazo de entrega para 27/08/2026, uma vez que tal alteração representa significativo prolongamento do prazo originalmente informado no momento da contratação. Por fim, reservo-me o direito de adotar as medidas administrativas e judiciais cabíveis, inclusive perante os órgãos de proteção e defesa do consumidor, caso o fornecedor não providencie a solução adequada e o cumprimento da oferta. Pedido n: ***** Data da compra: 31/07/2026 Prazo originalmente informado: 09 dias úteis Previsão original aproximada: 14/08/2026 Nova previsão informada pela transportadora: 27/08/2026 Aguardo solução imediata para o caso.