Cobrança de débitos anteriores à aquisição do imóvel e protestos indevidos
Não respondida
Brasília - DF
11/06/2026 às 14:52
ID: 251141157
Cobrança de debitos anteriores a compra do imovel
Interessado: Samuel Vilaça de Souza
Inscrição CAESB: *******-1
Endereço do imóvel: Q ******* Conjunto 22 Lote 07, Recanto das Emas DF
1. OBJETO DA CONTESTAÇÃO
Contestação da cobrança de diferenças de consumo lançadas pela CAESB, bem como dos protestos vinculados ao CPF do requerente, em razão de débitos relacionados a período anterior à aquisição do imóvel e à transferência da titularidade da unidade consumidora.
2. CRONOLOGIA DOS FATOS
30/05/******* Aquisição do imóvel
O requerente adquiriu o imóvel localizado na Q ******* Conjunto 22 Lote 07, Recanto das Emas-DF, por meio de Escritura Pública de Compra e Venda lavrada em 30/05/*******.
Documento 01: Escritura Pública de Compra e Venda.
Maio/******* a Janeiro/*******
Após a aquisição, o imóvel permaneceu ocupado por terceiro que já residia no local anteriormente.
O requerente não residia no imóvel durante esse período.
A posse direta e moradia do requerente somente ocorreram em janeiro de *******.
07/01/******* Transferência da titularidade da CAESB
A própria CAESB confirmou que a alteração da titularidade da inscrição n *******-1 ocorreu somente em 07/01/*******.
Documento 02: Carta-Resposta CAESB OS n *******.
Trecho relevante:
"Titularidade do imóvel n *******-1 alterada para Samuel Vilaça de Souza em 07/01/*******."
Janeiro/******* Cobrança extraordinária
Na fatura referente ao mês 01/******* foi lançado valor total de aproximadamente R$ 1.*******,00 contendo:
Diferença Volume Apurado Água;
Diferença Volume Apurado Esgoto;
Diferença Tarifária.
A cobrança decorre, segundo informações prestadas pela CAESB ao consumidor, de regularização relacionada à ausência de leituras em anos anteriores.
Documento 03: Fatura CAESB 01/*******.
Protestos
Atualmente existem dois protestos vinculados ao CPF do requerente:
Protesto de R$ 89,98.
Protesto de R$ 93,02.
Consta ainda nas faturas da CAESB a informação:
"Há outro(s) 2 título(s) em situação de protestado neste CPF."
Documento 04: Consulta de Protestos.
3. FUNDAMENTOS DA CONTESTAÇÃO
A) Ausência de responsabilidade pelos períodos de ******* e *******
O requerente não era:
proprietário do imóvel;
titular da unidade consumidora;
ocupante do imóvel;
durante os anos de ******* e *******.
Portanto, eventual recuperação de consumo referente a esse período não pode ser atribuída automaticamente ao seu CPF sem demonstração individualizada da responsabilidade.
B) Transferência de titularidade apenas em 07/01/*******
A própria CAESB reconhece documentalmente que a titularidade da unidade consumidora somente foi alterada em 07/01/*******.
Assim, débitos originados antes dessa data devem ser devidamente individualizados e fundamentados.
C) Necessidade de discriminação do débito
O requerente não recebeu:
memória de cálculo detalhada;
histórico das leituras;
discriminação dos períodos cobrados;
identificação do responsável pela unidade consumidora nos períodos cobrados.
Sem essas informações não é possível verificar a legitimidade da cobrança.
4. PEDIDOS
Diante dos fatos expostos, requer:
1.
Cópia integral do processo administrativo que originou a cobrança.
2.
Memória detalhada dos cálculos utilizados.
3.
Histórico completo de leituras do hidrômetro entre ******* e *******.
4.
Indicação expressa dos meses e anos que compõem a cobrança de "Diferença de Volume Apurado".
5.
Identificação dos titulares da unidade consumidora durante os períodos cobrados.
6.
Revisão da cobrança lançada na fatura de 01/*******.
7.
Suspensão de medidas de cobrança, protesto, negativação ou restrição cadastral até conclusão da análise administrativa.
8.
Cancelamento dos protestos eventualmente vinculados a débitos cuja origem seja anterior à aquisição do imóvel ou à transferência da titularidade.
DOCUMENTOS ANEXOS
Anexo 01 Escritura Pública de Compra e Venda (30/05/*******).
Anexo 02 Carta-Resposta da CAESB confirmando a transferência da titularidade em 07/01/*******.
Anexo 03 Fatura CAESB de 01/******* com cobrança de R$ 1.*******,00.
Anexo 04 Consulta de protestos.